Ementa
Processo 1000850-17.2026.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.G.S.V. - K.J.S.V. - Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de fls. 24/26. Custas na forma da Lei, assegurada a gratuidade deferida à parte autora. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)