Inteiro teor
Processo 0009426-03.2025.8.26.0344 (processo principal 1011501-03.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Adalberto Aparecido de Sousa - Sabemi Seguradora S/A - Fls. 364/368: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada Sabemi Seguradora S.A., com fundamento no art. 525, § 1º, incisos III e V, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra os valores apresentados pelo exequente na fase de cumprimento de sentença. Pleiteia o acolhimento da impugnação para refutar o valor do excesso cobrado. Instruiu o pedido com o cálculo de fls. 369/375. Para garantia da execução a executada apresentou a apólice de seguro de fls. 359/363. Manifestação do exequente às fls. 376/380 sustentando a regularidade de seus cálculos. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A presente impugnação ao cumprimento de sentença, consubstanciada no artigo 525, §1º, inciso III e V do CPC, cinge-se à discussão da existência de excesso de execução. A sentença condenou a executada a: Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito; Honorários advocatícios fixados em R$ 5.511,73 (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC), majorados em 15% pelo v. acórdão, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando o valor nominal de R$ 6.338,49; Pois bem, quanto aos danos materiais (restituição dos valores) observa-se que o exequente apresentou cálculo denominado "Restituição Simples dos Valores Pagos" (fls. 4/12), aplicando correção monetária pela Tabela TJSP somente até 01/12/2021, com incidência da taxa SELIC a partir de então, e juros moratórios não discriminados na forma determinada na sentença. Ocorre que o título judicial é expresso ao determinar a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e, juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A planilha apresentada pela executada, ora impugnante (fls. 369/375) aplicou corretamente os indexadores estabelecidos pela tabela do TJSP (ORTN/OTN IPC/IBGE INPC/IBGE IPCA-E/IBGE, Lei nº 14.905/2024) a partir da data de cada desconto individual, chegando ao total de R$ 3.779,97, valor nominal R$ 2.112,24, metodologia que se mostra alinhada ao dispositivo sentencial e à jurisprudência consolidada desta Corte. Acolhe-se, portanto, para os danos materiais, o valor de R$ 3.779,97, calculado até 30/09/2025, conforme planilha da impugnante (fls. 369/375), devendo ser atualizado até o efetivo pagamento na forma do título. Quantos aos danos morais, ambas as partes partem do valor-base correto de R$ 5.000,00 e aplicam a correção monetária pela Tabela TJSP a partir da data da sentença (28/11/2023), em conformidade com o título. A divergência reside no marco temporal de transição entre os juros moratórios de 1% ao mês e a taxa SELIC, decorrente da aplicação da Lei nº 14.905/2024. O exequente adotou como data de corte 01/08/2024, ao passo que a planilha da impugnante adotou 30/08/2024, que é a data correta de entrada em vigor do novo regime de juros legais previsto na Lei nº 14.905/2024 para os débitos judiciais, conforme posição do TJSP. Assim, adota-se a metodologia da impugnante para os danos morais, no valor de R$ 10.428,55, calculado até 30/09/2025. Quanto aos honorários advocatícios do patrono do exequente, a impugnante pretende recalcular os honorários como percentual (15%) sobre o total da condenação, chegando ao valor de R$ 2.131,28. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no título executivo. A sentença fixou os honorários em valor certo de R$ 5.511,73 (art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC), sem vinculação percentual ao valor da condenação. O v. Acórdão, por sua vez, majorou esse valor em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, resultando no valor nominal de: R$ 5.511,73 × 15% = R$ 826,76 Total nominal: R$ 6.338,49. O exequente aplicou a atualização pela taxa SELIC sobre esse valor a partir de 28/11/2023, chegando a R$ 7.725,97. No entanto a aplicação da taxa SELIC deve observar a data de 30/08/2024. Efetuando-se corretamente os cálculos obtém-se o valor correto dos honorários em R$6.990,06. Por fim, indefiro a aplicação da litigância de má-fé. O mero fato de a impugnação ser parcialmente improcedente não autoriza a imposição de penalidade por litigância de má-fé, sob pena de inibir o acesso à justiça e o exercício regular dos meios de defesa postos à disposição das partes pelo ordenamento processual. Assim, com base na análise acima, o débito correto, apurado até 30/09/2025, têm-se : Rubrica Valor Danos Materiais (restituição, tabela TJSP + 1% a.m. da citação) R$ 3.779,97 Danos Morais (tabela TJSP da sentença + 1% a.m. do ato ilícito + SELIC de 30/08/2024) R$ 10.428,55 Honorários Advocatícios (R$ 5.511,73 + Tabela TJSP + SELIC; R$ 826,76 + SELIC de 27/08/2025) R$ 6.990,06 Custas Processuais R$ 442,12 TOTAL R$ 21.640,70 Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 364/368, com fundamento no 525, § 1º, V, do CPC, para reconhecer o excesso de execução em R$907,64 e, por consequência, RECONHEÇO como valor devido a importância de R$21.640,70(atualizado até 30/09/2025). Sucumbente em menor proporção, o exequente, nos termos da Súmula 519, do STJ, não é cabível a fixação de honorários advocatícios. Considerando que não houve qualquer pagamento nos autos, o valor acima reconhecido deverá ser acrescido da multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, apresente o credor o demonstrativo atualizado do débito. Com a apresentação do cálculo atualizado do débito, Oficie-se à seguradora emissora da apólice (fls. 359/363) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito nos autos do valor. Intime-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DEJAMIR OIOLI (OAB 101942/SP)
