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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Alvará Judicial - Lei 6858/80 1019064-90.2025.8.26.0005

Publicação
DJEN 16/04/2026
Número único (CNJ)
1019064-90.2025.8.26.0005

Ementa

Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido que visa a expedição de alvará judicial para transferência do veículo em prejuízo aos direitos hereditários de herdeiro menor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inteiro teor

Processo 1019064-90.2025.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Dissolução - L.M.S.S. - - M.I.B.S. - - L.H.S.B. - Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido que visa a expedição de alvará judicial para transferência do veículo em prejuízo aos direitos hereditários de herdeiro menor. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: VALERIA CARBONERO PEDREIRA (OAB 420009/SP), VALERIA CARBONERO PEDREIRA (OAB 420009/SP), VALERIA CARBONERO PEDREIRA (OAB 420009/SP)