Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte da parte autora, de forma que incidam sobre o "PisoSalarialDocente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar à requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados mediante meros cálculos aritméticos em regular cumprimento de sentença. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei 9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 (Tema 1419, STF). Com a expedição do ofício requisitório, aplica-se aEC136/2025. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oficie-se para apostilamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.