Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: A) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa requerida; B) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, considerando o estorno administrativo já realizado e a natureza hipotética dos lucros cessantes alegados; C) Condenar a requerida, Buser Brasil Tecnologia Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de compensação por danos morais em favor da autora, com correção monetária desde o presente arbitramento e juros de mora desde a citação, devendo ser observado, quanto aos índices, o teor dos artigos 389 e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.