Ementa
Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Tendo-se em conta a alteração legislativa levada a efeito na Lei Estadual nº 11.608/2003: (i) se a execução / o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em momento à vigência da Lei Estadual nº 17.785/2023, ocorrida em 03/10/2023, fica a parte executada condenada ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 1% sobre o crédito exequendo (antiga redação do art. 4.º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003); (ii) se a execução / o incidente de cumprimento de sentença foi instaurado em momento posterior à vigência da Lei Estadual nº 17.785/2023, fica a parte executada condenada ao recolhimento da taxa judiciária no valor de 2% sobre o crédito exequendo (art. 4.º, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003), apenas se tal valor não foi recolhido no momento em que distribuída a petição inicial (nas hipóteses de gratuidade de justiça deferida à parte exequente e nas execução de honorários advocatícios, conforme art. 82, § 3º do CPC). (iii) se houve o devido recolhimento inicial da taxa judiciária de 2% sobre o valor da execução, não há custas finais devidas. Providências finais Considerando-se a possível existência de medidas constritivas determinadas neste feito e o superveniente reconhecimento do cumprimento da obrigação, referidas providências ficam revogadas, observado que, sob pena da necessidade desarquivamento do feito, com a imposição das custas correspondentes: (i) se a parte executada tiver representação processual, a ela incumbirá, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar os atos necessários ao levantamento de tais medidas, pormenorizando o evento em que deferidas, bem como a providência para a qual indispensável a atuação do juízo; (ii) se a parte executada não tiver representação processual, tais providências ficaram a cargo do credor. Por fim, a presente sentença será juntada nos autos dos embargos à execução, devendo a parte embargante / executada postular o que entender adequado, sendo que no silêncio o feito será extinto pela perda do seu objeto. Se nos termos do acordo houver cláusula acerca de desistência dos embargos, caberá à parte interessada postular o necessário. Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos.