Ementa
Processo 1004214-62.2020.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Tekno S/A Industria e Comercio - Vistos. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda com relação aos executados Antonio Dias e Nilza Firmino Dias e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução com relação a eles, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. No mais, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de hipótese que se enquadra no artigo 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado tão logo a Fazenda seja intimada da presente decisão. Fica a executada Tekno intimada, por meio do seu advogado, para que comprove o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 192,10 (Guia DARE, cód. 230-6), mais R$ 103,05 (Guia FEDTJ, cód. 120-1), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e encaminhamento a protesto extrajudicial. Transitada em julgado e pagas as custas, providencie-se a baixa, arquivando-se. - ADV: RAFHAEL FRATTARI (OAB 75125/MG)