Ementa
Processo 1501961-14.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.G.P. - Vistos. Diante do parecer do setor técnico (fls. 216/218), o qual contraindicou a realização do depoimento, HOMOLOGO a desistência do Ministério Público (fl. 221) em relação ao depoimento especial da vítima R. S. da C., qualificada nos autos. No mais, em relação aos pedidos de prova emprestada do processo nº 1501914-40.2025.8.26.0425 em trâmite na 1ª Vara local, os quais sejam, o depoimento do médico, Dr. Cícero José Silva, requerido pela defesa às fls. 170/174 e o depoimento da vítima, R. S da C., requerido pelo Ministério Público à fl. 221. É a síntese do necessário. Fundamento e decido A utilização da prova emprestada no processo civil é admitida pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, desde que seja observado o contraditório. A prova emprestada visa à economia processual, eficiência e celeridade, evitando a repetição desnecessária da produção de prova de conteúdo idêntico, o que pode ser lento e dispendioso, especialmente em provas periciais. No processo penal, a jurisprudência dos Tribunais admite o uso da prova emprestada, conforme decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal nº 1517098-39.2023.8.26.0576: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame As apelantes foram condenadas por denunciação caluniosa, tendo imputado falsamente crime de ameaça à vítima Reginaldo Lourenço, resultando em investigação policial e processo judicial. Emily Monteiro Lourenço foi condenada a 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, e Gislaine Daiana Monteiro a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização de prova emprestada em matéria penal e na análise do dolo direto na conduta das acusadas.III. Razões de Decidir 3. A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ e STF.4. O dolo específico das acusadas foi evidenciado pela confissão de que mentiram sobre as ameaças, cientes da inocência da vítima.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é válida desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. O dolo específico é caracterizado pela ciência inequívoca da inocência da vítima.Legislação Citada:Código Penal, art. 339, caput; Código de Processo Penal, art. 33, § 3º.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC n. 835.360/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, j.26/2/2024.STF, HC 95549/SP, Min. Cármen Lúcia, j. 28/04/2009. (TJSP - 1517098-39.2023.8.26.0576, Relator(a): Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 28/01/2026, Data de Publicação: 28/01/2026) Portan
Inteiro teor
Processo 1501961-14.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.G.P. - Vistos. Diante do parecer do setor técnico (fls. 216/218), o qual contraindicou a realização do depoimento, HOMOLOGO a desistência do Ministério Público (fl. 221) em relação ao depoimento especial da vítima R. S. da C., qualificada nos autos. No mais, em relação aos pedidos de prova emprestada do processo nº 1501914-40.2025.8.26.0425 em trâmite na 1ª Vara local, os quais sejam, o depoimento do médico, Dr. Cícero José Silva, requerido pela defesa às fls. 170/174 e o depoimento da vítima, R. S da C., requerido pelo Ministério Público à fl. 221. É a síntese do necessário. Fundamento e decido A utilização da prova emprestada no processo civil é admitida pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo, desde que seja observado o contraditório. A prova emprestada visa à economia processual, eficiência e celeridade, evitando a repetição desnecessária da produção de prova de conteúdo idêntico, o que pode ser lento e dispendioso, especialmente em provas periciais. No processo penal, a jurisprudência dos Tribunais admite o uso da prova emprestada, conforme decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal nº 1517098-39.2023.8.26.0576: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame As apelantes foram condenadas por denunciação caluniosa, tendo imputado falsamente crime de ameaça à vítima Reginaldo Lourenço, resultando em investigação policial e processo judicial. Emily Monteiro Lourenço foi condenada a 2 anos de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, e Gislaine Daiana Monteiro a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização de prova emprestada em matéria penal e na análise do dolo direto na conduta das acusadas.III. Razões de Decidir 3. A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme jurisprudência do STJ e STF.4. O dolo específico das acusadas foi evidenciado pela confissão de que mentiram sobre as ameaças, cientes da inocência da vítima.IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova emprestada é válida desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 2. O dolo específico é caracterizado pela ciência inequívoca da inocência da vítima.Legislação Citada:Código Penal, art. 339, caput; Código de Processo Penal, art. 33, § 3º.Jurisprudência Citada:STJ, AgRg no HC n. 835.360/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, j.26/2/2024.STF, HC 95549/SP, Min. Cármen Lúcia, j. 28/04/2009. (TJSP - 1517098-39.2023.8.26.0576, Relator(a): Mens de Mello, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 28/01/2026, Data de Publicação: 28/01/2026) Portanto, defiro os pedidos das partes para a utilização da prova emprestada do processo nº 1501914-40.2025.8.26.0425, mas mantenho o depoimento do médico Cícero José Silva, neste feito, conforme requerido pelo Ministério Público. Oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara local, solicitando o envio dos depoimentos do médico, Dr. Cícero José Silva e o depoimento da vítima, R. S da C., acima qualificada, prestados nos autos do processo nº 1501914-40.2025.8.26.0425, servindo de ofício cópia da presente decisão. Informe ao Oficial de Justiça para que cumpra o mandado de fls. 198/200 somente em relação a testemunha de acusação LENICE DE SOUZA SOARES. No mais, diante da certidão de fl. 226, intime-se, novamente, a defesa do acusado para que informe a qualificação completa e o endereço das testemunhas arroladas na resposta à acusação para possibilitar a intimação delas para participarem da audiência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. - ADV: THIAGO BATISTA DOS SANTOS (OAB 292865/SP)
