Ementa
Processo 0022122-43.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1003158-82.2025.8.26.0224) (processo principal 1003158-82.2025.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - P.C.S.I.A. - Ante o comprovante de depósito no incidente em apenso, dando conta do cumprimento da obrigação devida pela entidade devedora, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Uma vez que não há interesse recursal, considere-se o trânsito em julgado na data de ciência pelas partes desta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.