Ementa
Diante do exposto, considerando a quitação informada pelo credor (fls. 24) e a ausência de intervenção Ministerial, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Diante da natureza incontroversa do depósito realizado, pela executada, à título de quitação integral do débito alimentar (fls. 18/20), DEFIRO o levantamento do valor ao exequente. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE, observando-se os dados bancários contidos no formulário apresentado a fls. 25, destacando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018), bem como, de que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Eventualmente incidir-se-á tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Pelo princípio da causalidade, arcará a executada com opagamentodas custas e despesas processuais. Certifique a serventia o valor atualizado das custas devidas pela executada, observando-se os termos do segundo parágrafo da decisão de fls. 21. Após, intime-se a executada, pela imprensa e concomitantemente, por mandado, no último endereço, por ela informado, nos autos da ação principal, com fundamento nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ, para que pague as custas finais do processo devidamente atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, (guia DARE, cód. 230-6), comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa, bem como no cadastro de inadimplentes, SERASA e SCPC Se não for atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da juntada do mandado, cumprido, aos autos, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Inteiro teor
Processo 0012715-06.2026.8.26.0506 (processo principal 0007359-55.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - M.T.C.F. - S.M.S.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários sucumbenciais proposta por M.T. De C.F., em face de S.M.S.L. Dos S., requerendo, em síntese, o pagamento da verba honorária que lhe foi arbitrada, a fls. 1572 da ação principal e mantida em sede recursal (fls. 1697/1708; 1808/1816) (fls. 1/3). Planilha de cálculos (fls. 4/6). No tocante às custas iniciais, nos termos do 82, §3°, CPC, foi determinado que a executada suprisse, ao final do cumprimento (fls. 7). Intimada pela imprensa (fls. 7/10), a executada comprovou o pagamento da dívida (fls. 16/20). Instado a prosseguir com a execução (*fls. 21), o exequente notificou a satisfação, integral, do débito exequendo e pugnou pelo levantamento do depósito judicial de fls. 18/20 (R$ 14.202,40). É o relatório. DECIDO. Diante do exposto, considerando a quitação informada pelo credor (fls. 24) e a ausência de intervenção Ministerial, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Diante da natureza incontroversa do depósito realizado, pela executada, à título de quitação integral do débito alimentar (fls. 18/20), DEFIRO o levantamento do valor ao exequente. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE, observando-se os dados bancários contidos no formulário apresentado a fls. 25, destacando-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018), bem como, de que as informações prestadas no formulário para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico são de absoluta responsabilidade da parte interessada, cabendo ao Serventuário apenas a conferência quanto ao seu preenchimento. Eventualmente incidir-se-á tarifa de Transferência Eletrônica Disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Pelo princípio da causalidade, arcará a executada com opagamentodas custas e despesas processuais. Certifique a serventia o valor atualizado das custas devidas pela executada, observando-se os termos do segundo parágrafo da decisão de fls. 21. Após, intime-se a executada, pela imprensa e concomitantemente, por mandado, no último endereço, por ela informado, nos autos da ação principal, com fundamento nos termos do art. 1.098, §1º, das NSCGJ, para que pague as custas finais do processo devidamente atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, (guia DARE, cód. 230-6), comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa, bem como no cadastro de inadimplentes, SERASA e SCPC Se não for atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias contados da juntada do mandado, cumprido, aos autos, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), via portal eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto. P.I. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), MARCO TULIO DE CERQUEIRA FELIPPE (OAB 148705/SP)
