Ementa
Processo 0003074-96.2024.8.26.0236 (processo principal 1002698-30.2023.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marco Antonio Nicola - Vistos, Tendo em vista a quitação integral do débito pendente, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não há interesse recursal, de modo que o trânsito em julgado se dará automaticamente com a publicação desta sentença, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Tendo em vista que nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei 9.289/1996, o INSS é isento do pagamento das custas processuais, não há custas em aberto. Ciência ao INSS. Comunique-se a extinção e arquivem-se.