Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Gleison Alves Carvalho, consistente em 06 (seis) dias-multa, com fundamento no art. 485, inciso VI, cc. art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, dispenso a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, § 3° do Código de Processo Civil. Com fundamento na autoridade do Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos repetitivos julgando o REsp n. 1519777/SP, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral que a pena de multa foi extinta pela falta de interesse processual na sua cobrança. Oficie-se ainda ao IIRGD, para conhecimento da extinção da pena de multa. Tendo em vista que foi expedida guia de recolhimento definitiva (fls.305/308), sendo distribuídos os autos de execução 0015109-50.2025.8.26.0496 , oficie-se encaminhando-se cópia desta para ciência da vara das execuções da extinção da pena de multa imposta. Publique-se.