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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Usucapião 1002955-26.2024.8.26.0299

Publicação
DJEN 23/10/2026
Número único (CNJ)
1002955-26.2024.8.26.0299

Ementa

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face da ausência de angularização formal da relação processual originária perante os corréus tabulares, registrando-se a intervenção assistencial espontânea de terceiros interessados. Ressalva-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à requerente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1002955-26.2024.8.26.0299 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudia Silva Nery - Helio Alves Costa e outros - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face da ausência de angularização formal da relação processual originária perante os corréus tabulares, registrando-se a intervenção assistencial espontânea de terceiros interessados. Ressalva-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida à requerente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP), CLAUDINEIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 375230/SP), LEANDRO APARECIDO DA SILVA (OAB 407324/SP)