Ementa
nças, nos termos dos arts. 1.583 e 1.589 do Código Civil. HOMOLOGO o regime de convivência nos termos propostos, ficando desde já estabelecido que eventuais dificuldades de cumprimento deverão ser comunicadas à outra parte com antecedência, primando sempre pelo melhor interesse dos menores. Em relação aos alimentos devidos aos filhos menores, as partes chegaram a consenso quanto ao valor a ser pago pelo genitor, fixado em conformidade com as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante, na forma dos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e do art. 229 da Constituição Federal. HOMOLOGO o acordo quanto aos alimentos fixados pelas partes em favor dos filhos menores. No que diz respeito aos alimentos entre os cônjuges, a requerida declarou expressamente renunciar a quaisquer alimentos decorrentes do vínculo conjugal, nos termos propostos na petição inicial. HOMOLOGO referida renúncia, com fundamento no art. 1.707 do Código Civil, registrando seu caráter irrevogável entre as partes. Quanto ao nome que cada parte passará a utilizar após o divórcio, nos termos do art. 1.578 do Código Civil, o requerente L F G manterá o nome de solteiro, sem qualquer alteração. A cônjuge virago, por sua vez, tornará a usar o nome de solteira, suprimindo o sobrenome que havia adquirido do varão no casamento, o que DETERMINO seja averbado no respectivo assento de casamento e nos demais registros pertinentes. No que se refere à partilha de bens, as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens e declararam ter procedido ao acordo quanto à divisão do patrimônio comum, não havendo bens imóveis a partilhar, conforme constante da petição inicial. HOMOLOGO a partilha nos termos convencionados pelas partes, com fundamento no art. 1.575 do Código Civil. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 226, §6º, da Constituição Federal, nos arts. 1.571, IV, 1.575, 1.578, 1.579, 1.583, 1.589, 1.694, 1.703 e 1.707, todos do Código Civil, e no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de L F G e M G V G, casados em 21/11/2017 sob o regime da comunhão parcial de bens, HOMOLOGANDO o acordo celebrado entre as partes quanto à guarda compartilhada dos filhos menores com residência preferencial junto à genitora, ao regime de convivência com o genitor, aos alimentos devidos aos filhos, à renúncia de alimentos entre os cônjuges, aos nomes que cada parte passará a utilizar e à partilha de bens, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito. DETERMINO a expedição de mandado de averbação, para que proceda ao todo necessário quanto ao presente divórcio à margem do assento de casamento constante da correspondente certidão anexada ao feito, com a consequente anotação do retorno da cônjuge virago ao nome de solteira. Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão somente após o trânsito em julgado da sentença. Anoto ao advogado a importância
Inteiro teor
Processo 1000404-60.2026.8.26.0022 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.F.G. - - M.G.V.S. - Quanto à gratuidade da justiça, as partes declararam hipossuficiência econômica e estão sendo assistidas por meio do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Assim, CONCEDO a gratuidade processual a ambas as partes e NOMEIO a advogada Lara Arbelli Dorigan (OAB/SP 528.744) para patrocinar os interesses destas no presente feito. Presentes os requisitos legais para o decreto do divórcio, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, e dos arts. 1.571, IV, e 1.579 do Código Civil, uma vez que as partes são maiores e capazes, estão devidamente representadas nos autos e manifestaram consensualmente a vontade de dissolver o vínculo conjugal. No mérito, as partes alcançaram acordo quanto a todos os pontos pertinentes à dissolução da sociedade conjugal, razão pela qual passo a analisá-los. No que tange à guarda dos filhos menores, o acordo estabelece guarda compartilhada, com residência preferencial junto à genitora M G V G, assegurando ao genitor ampla convivência com os filhos, em consonância com o art. 1.583 e seguintes do Código Civil e com a Lei 13.058/2014. Tal ajuste se mostra plenamente compatível com o melhor interesse dos menores, razão pela qual HOMOLOGO o acordo quanto à guarda e à fixação da residência dos filhos junto à genitora. Quanto ao regime de convivência, as partes convencionaram a permanência dos filhos com o genitor em fins de semana alternados, com início na sexta-feira à noite e retorno no domingo, além de divisão equitativa de feriados, datas comemorativas e períodos de férias escolares, podendo as partes, em mútuo consenso, flexibilizar referida agenda sempre no interesse das crianças, nos termos dos arts. 1.583 e 1.589 do Código Civil. HOMOLOGO o regime de convivência nos termos propostos, ficando desde já estabelecido que eventuais dificuldades de cumprimento deverão ser comunicadas à outra parte com antecedência, primando sempre pelo melhor interesse dos menores. Em relação aos alimentos devidos aos filhos menores, as partes chegaram a consenso quanto ao valor a ser pago pelo genitor, fixado em conformidade com as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante, na forma dos arts. 1.694 e 1.703 do Código Civil e do art. 229 da Constituição Federal. HOMOLOGO o acordo quanto aos alimentos fixados pelas partes em favor dos filhos menores. No que diz respeito aos alimentos entre os cônjuges, a requerida declarou expressamente renunciar a quaisquer alimentos decorrentes do vínculo conjugal, nos termos propostos na petição inicial. HOMOLOGO referida renúncia, com fundamento no art. 1.707 do Código Civil, registrando seu caráter irrevogável entre as partes. Quanto ao nome que cada parte passará a utilizar após o divórcio, nos termos do art. 1.578 do Código Civil, o requerente L F G manterá o nome de solteiro, sem qualquer alteração. A cônjuge virago, por sua vez, tornará a usar o nome de solteira, suprimindo o sobrenome que havia adquirido do varão no casamento, o que DETERMINO seja averbado no respectivo assento de casamento e nos demais registros pertinentes. No que se refere à partilha de bens, as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens e declararam ter procedido ao acordo quanto à divisão do patrimônio comum, não havendo bens imóveis a partilhar, conforme constante da petição inicial. HOMOLOGO a partilha nos termos convencionados pelas partes, com fundamento no art. 1.575 do Código Civil. Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 226, §6º, da Constituição Federal, nos arts. 1.571, IV, 1.575, 1.578, 1.579, 1.583, 1.589, 1.694, 1.703 e 1.707, todos do Código Civil, e no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO de L F G e M G V G, casados em 21/11/2017 sob o regime da comunhão parcial de bens, HOMOLOGANDO o acordo celebrado entre as partes quanto à guarda compartilhada dos filhos menores com residência preferencial junto à genitora, ao regime de convivência com o genitor, aos alimentos devidos aos filhos, à renúncia de alimentos entre os cônjuges, aos nomes que cada parte passará a utilizar e à partilha de bens, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito. DETERMINO a expedição de mandado de averbação, para que proceda ao todo necessário quanto ao presente divórcio à margem do assento de casamento constante da correspondente certidão anexada ao feito, com a consequente anotação do retorno da cônjuge virago ao nome de solteira. Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão somente após o trânsito em julgado da sentença. Anoto ao advogado a importância de manter consigo cópias das peças necessárias ao encaminhamento da certidão para recebimento junto a PGE, visto que sua retirada não está necessariamente vinculada a permanência dos autos em cartório. Outrossim, a referida certidão apenas estará a disposição para retirada somente após a publicação para tanto. Transitada em julgado, cumpra-se o supra determinado, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. - ADV: LARA ARBELLI DORIGAN (OAB 528744/SP), LARA ARBELLI DORIGAN (OAB 528744/SP)
