Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 467, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I. C.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-60.2025.8.26.0142/SP AUTOR : ROSIMARI APARECIDA FELIPE COSTA ADVOGADO(A) : RENATO CESAR FERNANDES (OAB SP277965) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 467, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. I. C.
