Ementa
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada por KAREN FERREIRA DOS SANTOS BIBO, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida (fls. 37-39), para determinar ao MUNICÍPIO DE POTIRENDABA e à COORDENADORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POTIRENDABA que forneçam de forma contínua, gratuita e ininterrupta à impetrante o insumo de monitoramento glicêmico denominado sensor FreeStyle Libre 2 (ou equivalente similar com eficácia idêntica), na quantidade prescrita de 1 (uma) unidade a cada 15 (quinze) dias, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada por seus médicos assistentes. Em sequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Para viabilizar o controle administrativo e evitar desperdício de insumos públicos, fica a impetrante compelida a apresentar à Secretaria/Coordenadoria Municipal de Saúde, semestralmente, prescrição médica atualizada emitida por médico assistente, acompanhada de relatório sucinto da evolução do tratamento. Comunique-se na forma prevista no art. 13, da Lei nº 12.016/09. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 512 do STF e artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG n. 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art.14, parágrafo primeiro da Lei n° 12.016/2009). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.