Ementa
Diante disso, reconhecido o excesso de execução no montante de R$ 8.153,76, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, que fixo em 12,5% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Os honorários deverão ser atualizados pela tabela prática do TJSP, a partir de 28/01/2026, data do protocolo da impugnação. Todavia, considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que se comprove a cessação da situação de insuficiência de recursos. 2) Quanto ao depósito do valor de R$ 8.397,98 (fls. 53), expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada, assim que exibido o formulário MLE, com expressa menção da folha em que está juntada a procuração ou substabelecimento do(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, ou ainda, se o caso, juntada de nova procuração em nome da sociedade de advogados eventualmente indicada como beneficiária da conta. 3) Fls. 138-139: reporto-me aos itens acima. No tocante ao depósito do valor de R$ 17.203,56 (fls. 77), expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, assim que exibido o formulário MLE, com expressa menção da folha em que está juntada a procuração ou substabelecimento do(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, ou ainda, se o caso, juntada de nova procuração em nome da sociedade de advogados eventualmente indicada como beneficiária da conta. 4) Diante da satisfação do crédito em execução, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Nota-se que o exequente deveria ter exibido em sua planilha de cálculos, de forma separada e devidamente identificada, os montantes correspondentes a todas as taxas e custas processuais pendentes, não recolhidas em razão da gratuidade da justiça que anteriormente lhe foi concedida, conforme expressamente previsto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nos itens abaixo mencionados. "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". "11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Nada obstante, comprove o executado, em cinco dias: a) o recolhimento da taxa judiciária decorrente da distribuição do processo de conhecimento, correspondente a 1% do valor atualizado daquela causa; b) recolhimento referente a expedição
Inteiro teor
Processo 0007969-71.2025.8.26.0008 (processo principal 1000509-50.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - V.D. - C.C.S. - Vistos. 1) Fls. 42-52: Acolho a impugnação, pois configurado o excesso de execução. Com efeito, o executado trouxe aos autos documentos que evidenciam o ressarcimento, em 24/10/2025, dos valores nominais correspondentes a 48 parcelas debitadas na conta do exequente, cada qual no importe de R$ 169,87, totalizando R$ 8.153,76 (fls. 87-134). Intimado, o exequente não infirmou especificamente tais elementos probatórios. Limitou-se a manifestação genérica (fls. 138-139), deixando de apresentar extratos bancários relativos ao período do alegado ressarcimento, os quais seriam aptos a demonstrar eventual inexistência ou insuficiência da devolução apontada. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. De outro lado, verifica-se que os honorários sucumbenciais foram corretamente apurados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme planilha de fls. 86, a qual discrimina adequadamente os critérios e índices de atualização adotados (fls. 78-86). Diante disso, reconhecido o excesso de execução no montante de R$ 8.153,76, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, que fixo em 12,5% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Os honorários deverão ser atualizados pela tabela prática do TJSP, a partir de 28/01/2026, data do protocolo da impugnação. Todavia, considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que se comprove a cessação da situação de insuficiência de recursos. 2) Quanto ao depósito do valor de R$ 8.397,98 (fls. 53), expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada, assim que exibido o formulário MLE, com expressa menção da folha em que está juntada a procuração ou substabelecimento do(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, ou ainda, se o caso, juntada de nova procuração em nome da sociedade de advogados eventualmente indicada como beneficiária da conta. 3) Fls. 138-139: reporto-me aos itens acima. No tocante ao depósito do valor de R$ 17.203,56 (fls. 77), expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, assim que exibido o formulário MLE, com expressa menção da folha em que está juntada a procuração ou substabelecimento do(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, ou ainda, se o caso, juntada de nova procuração em nome da sociedade de advogados eventualmente indicada como beneficiária da conta. 4) Diante da satisfação do crédito em execução, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Nota-se que o exequente deveria ter exibido em sua planilha de cálculos, de forma separada e devidamente identificada, os montantes correspondentes a todas as taxas e custas processuais pendentes, não recolhidas em razão da gratuidade da justiça que anteriormente lhe foi concedida, conforme expressamente previsto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nos itens abaixo mencionados. "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". "11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". Nada obstante, comprove o executado, em cinco dias: a) o recolhimento da taxa judiciária decorrente da distribuição do processo de conhecimento, correspondente a 1% do valor atualizado daquela causa; b) recolhimento referente a expedição da carta de citação (R$ 34,35 - FEDTJ, código 120-1); e c) o recolhimento da taxa judiciária decorrente da satisfação da execução, correspondente a 2% do valor da execução, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se à extinção no sistema. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA SOFIA CARNEIRO MURY (OAB 432554/SP)
