Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por EPEC EMPRESA PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA SA em face de PAMELA DE OLIVEIRA COELHO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, na forma do at. 701, §2º, do mesmo diploma processual. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o decurso do prazo recursal, a parte credora deverá providenciar a instauração do Cumprimento de Sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, ficando vedado o peticionamento neste feito. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se.