Ementa
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. ADOLESCENTE FOI CONDENADO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONFORME ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. A DEFESA APELOU, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA MAIS BRANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AO ADOLESCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, CORROBORADA PELA APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO FOI MANTIDA DEVIDO À REITERAÇÃO DO ADOLESCENTE NA PRÁTICA INFRACIONAL, DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS PARA SUA RESSOCIALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DOS POLICIAIS, CORROBORADA POR APREENSÕES, É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. 2. A REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO HC 933252 AL, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, DJE 19/11/2024.STJ, AGRG NO ARESP 3045615 MT, DJEN 24/12/2025.STJ, HC 1038726, DEC. MON., DJEN 23/12/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alecivaldo da Conceição Amaro - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309