Ementa
Processo 1004681-55.2025.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Julia Maria Aparecida Moreira Belgine - Americo Moreira Filho - - Roberto Donisete Moreira - - Vanderlei Moreira - - Aparecido Cicero Donizete Moreira - - Sidnei Moreira e outros - 1) Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 59/61 dos presentes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de AMÉRICO MOREIRA e YOLANDA VITORIANO MOREIRA, e em consequência, declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou, ainda, direitos de terceiros. As certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria da Receita Federal encontra,-se acostadas às fls. 65 e 66, Estadual às fls. 67/70 e Municipal às fls. 64, pelo que reputo desnecessária a manifestação ulterior. Houve isenção do imposto causa-mortis (fls. 71/88). P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 1004681-55.2025.8.26.0281 - Inventário - Inventário e Partilha - Julia Maria Aparecida Moreira Belgine - Americo Moreira Filho - - Roberto Donisete Moreira - - Vanderlei Moreira - - Aparecido Cicero Donizete Moreira - - Sidnei Moreira e outros - 1) Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 59/61 dos presentes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de AMÉRICO MOREIRA e YOLANDA VITORIANO MOREIRA, e em consequência, declaro extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, adjudico aos herdeiros seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros, omissões ou, ainda, direitos de terceiros. As certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria da Receita Federal encontra,-se acostadas às fls. 65 e 66, Estadual às fls. 67/70 e Municipal às fls. 64, pelo que reputo desnecessária a manifestação ulterior. Houve isenção do imposto causa-mortis (fls. 71/88). P.R.I.C. 2) No termos do Comunicado CG nº 1252/2019, da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão nos autos, em conformidade com o disposto pelo artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. 3) Consigno que, no curso do Arrolamento, não são cabíveis discussões a respeito do ITCMD, conforme julgamento do REsp 1150356/SP, 1ª seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 25.08.2010. Nesse sentido: ... descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (art. 1.031, § 2º, do CPC). Entendimento reiterado no julgamento do REsp 1150356/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC (STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., DJe 17/10/2011). Ainda, conforme recentes modificações introduzidas nas NSCGJ (artigo 215. Cap XIV - DJE 11/12/2018 - fls. 13/14- caderno adm), no arrolamento sumário a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes ocorre posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia intimação da FESP por meio do Portal. No mais, expeça-se formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE CARDOSO BAZETO (OAB 428407/SP), GUILHERME HENRIQUE CARDOSO BAZETO (OAB 428407/SP), JOSÉ ROBERTO REIS SAID (OAB 500802/SP), GUILHERME HENRIQUE CARDOSO BAZETO (OAB 428407/SP), GUILHERME HENRIQUE CARDOSO BAZETO (OAB 428407/SP), GUILHERME HENRIQUE CARDOSO BAZETO (OAB 428407/SP)
