Ementa
VOTO Nº 9286
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de inércia na comprovação da hipossuficiência, e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O direito à gratuidade da justiça é garantia fundamental para assegurar o amplo acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa, podendo o juiz indeferir o benefício se encontrar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme autoriza o § 2º do art. 99 do CPC.
5. A agravante, pessoa idosa, viúva e do lar, comprovou sua hipossuficiência por meio de declaração, histórico de créditos do INSS, declarações de imposto de renda e extratos bancários.
6. Os rendimentos brutos mensais da agravante, compostos por aposentadoria por idade e pensão por morte, totalizam R$ 3.760,78, valor inferior ao patamar de três salários mínimos, frequentemente utilizado como critério para análise da hipossuficiência.
7. A agravante comprovou despesa fixa mensal com aluguel no valor de R$ 1.479,29, representando aproximadamente 39% de sua renda bruta, evidenciando comprometimento significativo de seus ganhos com uma necessidade básica.
8. O fato de a parte ser assistida por advogado particular não impede a concessão da gratuidade, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante.
Tese de julgamento: 1. A comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos, aliada a despesas fixas significativas como aluguel, é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira e justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º, 3º, 4º e 7º.