Ementa
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência concedida e: (i) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial, oriundo do protesto protocolado no Tabelionato de Notas e Protesto de Titulos de Barra Velha pela parte requerida. (ii) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR a baixa definitiva do protesto protocolado pela parte requerida em nome da parte requerente no Tabelionato de Notas e Protesto de Titulos de Barra Velha. (iii) CONDENAR a parte requerida PUBLICACOES MIDIA ONLINE BRASIL S&C LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente, a título de compensação por dano moral, devendo o valor ser corrigido na forma da fundamentação. Comunique-se ao respectivo Tabelionato para as medidas cabíveis. Ressalte-se que as custas e despesas oriundas do registro irregular deverão ser suportadas pela parte requerida, uma vez que constituem prejuízo material efetivo causado à parte autora. Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007118-07.2025.8.24.0006/SC
AUTOR : FS SOLUCOES EDUCACIONAIS E CORPORATIVAS LTDA
ADVOGADO(A) : BRUNA VERONEZ DOS SANTOS (OAB SC058753)
SENTENÇA
Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência concedida e: (i) DECLARAR a inexistência do débito apontado na inicial, oriundo do protesto protocolado no Tabelionato de Notas e Protesto de Titulos de Barra Velha pela parte requerida. (ii) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR a baixa definitiva do protesto protocolado pela parte requerida em nome da parte requerente no Tabelionato de Notas e Protesto de Titulos de Barra Velha. (iii) CONDENAR a parte requerida PUBLICACOES MIDIA ONLINE BRASIL S&C LTDA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente, a título de compensação por dano moral, devendo o valor ser corrigido na forma da fundamentação. Comunique-se ao respectivo Tabelionato para as medidas cabíveis. Ressalte-se que as custas e despesas oriundas do registro irregular deverão ser suportadas pela parte requerida, uma vez que constituem prejuízo material efetivo causado à parte autora. Sem custas nem honorários (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos (JEC, art. 42, § 1º), intime-se a parte contrária (§ 2º) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de pagamento voluntário da presente condenação, INTIME-SE a parte credora para se manifestar acerca do pagamento em 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia será considerada concordância com o valor depositado. Desde já fica AUTORIZADA a expedição de ALVARÁ em favor da parte credora. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
