Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICADOS COM STATUS DE ASSINATURA INDETERMINADA, EXPIRADOS OU REVOGADOS A POSTERIORI NO VALIDADOR DO ITI. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS E IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, IMPUGNAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR COBRANÇA EXCESSIVA CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, DEMANDANDO COGNIÇÃO EXAURIENTE E DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL SUA ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. (B) A VALIDADE DO CERTIFICADO DIGITAL AFERE-SE NO MOMENTO DA EMISSÃO E APOSIÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA, SENDO CERTO QUE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA OU REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE NÃO OPERA EFEITOS RETROATIVOS PARA NULIFICAR NEGÓCIOS JURÍDICOS VALIDAMENTE PACTUADOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS DO VALIDADOR OFICIAL QUE ATESTAM A INTEGRIDADE ESTRUTURAL, A CONFORMIDADE DA CIFRA ASSIMÉTRICA E A APROVAÇÃO DO RESUMO CRIPTOGRÁFICO CONFIRMAM A AUSÊNCIA DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO POSTERIOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 784, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI Nº 14.063/2020. A INVOCAÇÃO DE DEFEITO FORMAL DE ASSINATURA ELETRÔNICA EXCLUSIVAMENTE APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, SEM NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO NEM IMPUGNAÇÃO AO EFETIVO CRÉDITO DISPONIBILIZADO DE QUASE TRÊS MILHÕES DE REAIS EM RECURSOS MUTUADOS, CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), ALÉM DE INFIRMAR CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA À IMPUGNAÇÃO DE FORMA. ESTANDO COMPROVADA A MORA NOS ENDEREÇOS CONTRATUAIS (SÚMULA 72 E TEMA 1.132 DO STJ), O RITO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 IMPÕE O DEFERIMENTO DA LIMINAR, SENDO INADMISSÍVEL CONDICIONAR A APREENSÃO À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOB PENA DE PERECIMENTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA E DANO INVERSO PELA DEPRECIAÇÃO CONTÍNUA DOS VEÍCULOS.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.