Ementa
Processo 0002513-27.2026.8.26.0099 (processo principal 1009203-89.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Marcele Fernanda Fonseca - Vistos. Diante da certidão de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Marcele Fernanda Fonseca ajuizou em face de Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.