Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.