Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5003049-07.2025.8.24.0078

Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Urussanga
Publicação: DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ): 5003049-07.2025.8.24.0078

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial nos termos do art. 487, I, do CPC e, em consequência, DETERMINO a retificação do assento de nascimento indicados para fazer constar no respectivo Cartório de Registro Civil competente a seguinte retificação. [a] No Cartório do Único Ofício de Santa Luzia do Pará/PA: Retificar a data de nascimento da requerente para 04/01/1963, ao invés de 04/01/1965. Mantenho o deferimento da Justiça Gratuita pleiteado e deferido na inicial. Custas de lei pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de 5 (cinco) anos, ante o deferimento da benesse. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5003049-07.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : MARILZA ANTONIETA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WILLIAM DE ANDRADE BARABAS (OAB SC043934) SENTENÇA Resta, pois, a procedência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial nos termos do art. 487, I, do CPC e, em consequência, DETERMINO a retificação do assento de nascimento indicados para fazer constar no respectivo Cartório de Registro Civil competente a seguinte retificação. [a] No Cartório do Único Ofício de Santa Luzia do Pará/PA: Retificar a data de nascimento da requerente para 04/01/1963, ao invés de 04/01/1965. Mantenho o deferimento da Justiça Gratuita pleiteado e deferido na inicial. Custas de lei pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de 5 (cinco) anos, ante o deferimento da benesse. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se o mandado de averbação/registro/retificação, juntamente com cópia desta, ao respectivo Cartório de Registro Civil competente para que proceda a devida correção. Oportunamente, arquive-se. Urussanga, datado e assinado digitalmente.