Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7003976-73.2025.8.22.0019 Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito AUTOR: ELIERSOM DA SILVA SIQUEIRA, CPF nº 20342411268 ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA EDUARDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO13995, DIELY RODRIGUES NUNES, OAB nº RO13989 REU: ESTADO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por AUTOR: ELIERSOM DA SILVA SIQUEIRA em face do REU: ESTADO DE RONDONIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE. Segundo narra a inicial, em 22/05/2024, o requerente trafegava com sua motocicleta pela Avenida Getúlio Vargas, quando foi atingido por caminhão VW/31.280, de propriedade do Município de Machadinho D'Oeste, conduzido por servidor público, que teria invadido a via preferencial, ocasionando o acidente. O evento foi registrado em boletim de ocorrência (id n. 125611538). Em decorrência do acidente, o requerente sofreu fratura exposta do pilão tibial e esmagamento do pé e tornozelo direitos, sendo inicialmente atendido na rede pública. Sustenta, entretanto, que, diante da ausência de atendimento cirúrgico emergencial adequado pelo SUS e da inércia na regulação de vaga, foi obrigado a buscar atendimento na rede privada, arcando com custos significativos de cirurgia, internamento, medicamentos e materiais hospitalares. Para isso, afirma ter vendido inclusive bens essenciais de seu patrimônio. O requerente ficou permanentemente incapacitado para o trabalho rural, sem renda fixa, com mobilidade prejudicada e dependente de muletas, conforme demonstram laudos médicos e documentação acostada, inclusive notas fiscais de despesas. Pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos. Juntou documentos que instruíram a inicial (id n. 125611514). O ESTADO DE RONDÔNIA, em contestação, preliminarmente, sustenta ilegitimidade passiva, o qual afirma ser o caso de responsabilidade exclusiva do Município, pois, a propriedade do veículo e fato do servidor público municipal estar na condução atraem a legitimidade da municipalidade, no que tange ao mérito, ressalta a ausência de omissão ou negativa de tratamento pelo SUS, destacando registro de apenas uma solicitação ambulatorial, sem pedidos de cirurgia ou vaga emergencial, e requer, caso condenado, limitação do ressarcimento aos parâmetros da Tabela SUS. O MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE, também em contestação, argui preliminares de indevida concessão de justiça gratuita e ilegitimidade passiva do ente municipal, e, no mérito, reforça a tese de ausência de nexo causal, culpa concorrente ou exclusiva da vítima, e ausência de comprovação de dano moral e estético. Requer a denunciação da lide ao condutor do caminhão, servidor municipal, bem como a dedução de eventuais valores percebidos a título de seguro obrigatório (DPVAT) ou benefícios previdenciários. O requerente apresentou impugnações às contestações, reiterando sua condição de vulnerabilidade financeira, destacando que sua condição de MEI foi extinta após o acidente, e indicando a ausência de seguro obrigatório (DPVAT) e pendência na concessão de benefício previdenciário, reiterando os pedidos iniciais . As partes foram intimadas a manifestar interesse na produção de outras provas, O Estado anuiu ao julgamento no estado em que o feito se encontra. O requerente requereu produção de prova pericial médica para aferição da gravidade das lesões e necessidade do procedimento emergencial, bem como oitiva de profissionais de saúde para comprovação da urgência do atendimento particular. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do STJ, ao juiz é permitido realizar o julgamento antecipado da causa se assim entender que há condições. Nesse sentido, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão, incide a Súmula 283/STF. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.). Em idêntica direção, já decidiu o TJRO: Responsabilidade civil. Nulidades. Cerceamento de Defesa. Ausência de fundamentação. Afastadas. Relação jurídica não comprovada. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação. Razoabilidade. Mantido. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pretendida na inicial, se o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos à formação do seu livre convencimento motivado. Não há se reconhecer ausência de fundamentação na decisão, quando demonstrado nos autos que as questões discutidas e postas à apreciação foram enfrentadas de forma clara pelo juízo sentenciante. Não comprovada a existência da dívida, tem-se como ilícita sua cobrança e, consequentemente, os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do apelado, impondo-se o dever de indenizar, sendo desnecessária a efetiva demonstração do dano moral. O quantum fixado deve se mostrar proporcional, razoável e suficiente a reparar a lesão causada ao ofendido, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva, a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000893-91.2021.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 18/11/2022. Consoante os julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, indefiro a prova requerida e passo ao julgamento da causa. Assim, por se tratar de matéria de direito e o feito está suficientemente instruído, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas. Das preliminares Da ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia Assiste razão ao Estado de Rondônia quanto à preliminar de ilegitimidade passiva. Embora o requerente tenha incluído o ente estadual no polo passivo da demanda, os fatos narrados na petição inicial e os documentos que a instruem não evidenciam, em juízo de cognição própria desta fase processual, conduta comissiva ou omissiva específica imputável ao Estado capaz de justificar sua permanência no feito, ao menos no que toca ao evento danoso principal descrito na exordial. Conforme relatado, o acidente de trânsito teria ocorrido em razão da conduta de servidor público municipal na condução de caminhão pertencente ao Município de Machadinho D'Oeste, sendo esse, portanto, o fato gerador imediato dos danos alegados. A narrativa inicial é expressa ao atribuir ao veículo oficial municipal e ao respectivo condutor a invasão da via preferencial e a consequente colisão com a motocicleta conduzida pelo requerente. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil primária decorrente do sinistro, em tese, recai sobre o ente ao qual se vincula o agente público apontado como causador direto do dano, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. É certo que o requerente também formula alegações relacionadas ao atendimento médico subsequente. Todavia, tal circunstância, por si só, não autoriza automaticamente a permanência do Estado no polo passivo, quando ausentes, neste momento processual, elementos concretos que demonstrem participação direta do ente estadual na negativa, atraso ou inadequação do tratamento, ou que evidenciem nexo causal suficientemente individualizado entre conduta estadual e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que fora devidamente demonstrado pelo ente estatal. A mera invocação genérica da solidariedade dos entes na prestação da saúde não basta para atrair a legitimidade passiva do Estado em ação indenizatória fundada, primordialmente, em acidente de trânsito causado por veículo de propriedade municipal. Cumpre distinguir, nesse ponto, a solidariedade dos entes federativos nas ações voltadas à efetivação do direito à saúde da responsabilidade civil por danos decorrentes de fato administrativo específico. Na primeira hipótese, admite-se o direcionamento da pretensão contra quaisquer dos entes responsáveis pela prestação do serviço público de saúde. Na segunda, todavia, a legitimidade passiva deve observar a vinculação direta entre o dano alegado e a atuação do ente público supostamente responsável. No caso em exame, os elementos informadores trazidos aos autos apontam, de forma objetiva, para a atuação exclusiva do Município no evento inicial causador do dano, sem demonstração concreta, por ora, de ato imputável ao Estado de Rondônia. Assim, ausente substrato mínimo apto a justificar a permanência do ente estadual no polo passivo, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Rondônia, com a consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao Estado de Rondônia, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a retificação do polo passivo da demanda, para que dele conste apenas o Município de Machadinho D'Oeste, prosseguindo-se o feito exclusivamente em face do ente municipal. Da impugnação à gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça é devida à pessoa natural que não disponha de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Além disso, o art. 99, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal estabelece que a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos concretos e consistentes aptos a demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso concreto, os elementos apontados pelo requerido não são suficientes para infirmar a presunção legal de insuficiência de recursos. A mera existência de propriedade rural, de veículo automotor, de rebanho ou o fato de o reuquerente ter exercido, em momento pretérito, atividade na condição de microempreendedor individual não comprovam, por si sós, capacidade financeira atual para suportar os encargos do processo. A análise da gratuidade deve ser feita à luz da realidade econômica presente da parte, e não com base em presunções abstratas fundadas apenas na titularidade de bens ou em condição profissional pretérita, sobretudo quando há alegação de superveniência de acidente grave, interrupção da atividade laboral e comprometimento da renda. Também não prospera a alegação de que os documentos apresentados não seriam contemporâneos o suficiente para demonstrar a hipossuficiência. Ainda que se pudesse exigir melhor atualização documental em determinadas hipóteses, tal circunstância, por si só, não autoriza a revogação automática do benefício, especialmente quando inexistente prova robusta da efetiva capacidade econômica da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a declaração de pobreza da pessoa natural é bastante ao deferimento da gratuidade, salvo quando ilidida por elementos concretos em sentido contrário, o que não se verifica na espécie. Desse modo, ausente demonstração segura de que o requerente possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva do ente municipal Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada sob o argumento de que a demanda foi ajuizada em face da “Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste”, ente despersonalizado e, por isso, desprovido de capacidade processual para figurar em juízo. Com efeito, embora a Prefeitura, em sentido técnico, constitua órgão integrante da estrutura administrativa do Município, sem personalidade jurídica própria, tal circunstância, no caso concreto, não conduz à extinção do feito. Isso porque a leitura da petição inicial revela, de forma inequívoca, que a pretensão foi dirigida contra o ente público municipal responsável pelo serviço e pelos agentes envolvidos no evento danoso, não havendo dúvida razoável de que a demanda, materialmente, volta-se contra o Município de Machadinho d’Oeste, pessoa jurídica de direito público interno. Cuida-se, portanto, de mera impropriedade formal na indicação da parte demandada, incapaz, por si só, de afastar a legitimidade passiva do ente municipal, sobretudo quando plenamente identificável o sujeito passivo da relação jurídica processual. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício da defesa, uma vez que o próprio Município compareceu espontaneamente aos autos, apresentou contestação e exerceu regularmente o contraditório e a ampla defesa, demonstrando ciência inequívoca da demanda e de seu objeto. Nessas circunstâncias, impõe-se a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da resolução de mérito e do aproveitamento dos atos processuais, afastando-se formalismo excessivo que não encontra justificativa diante da inexistência de prejuízo concreto. A irregularidade meramente nominativa constante da inicial não tem o condão de descaracterizar a legitimidade do Município, especialmente quando a própria narrativa autoral atribui o acidente à atuação de agente público municipal na condução de veículo oficial, hipótese que, em tese, atrai a responsabilidade civil objetiva do ente público, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, sendo o fato danoso imputado a agente vinculado à administração municipal, é o Município quem detém legitimidade para responder pela pretensão indenizatória deduzida em juízo, não podendo a discussão estritamente formal acerca da nomenclatura empregada na inicial servir de obstáculo ao exame do mérito. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Município permanecer no polo passivo da demanda. Exauridas as preliminares, passo o cerne da lide. Do mérito Da culpa do acidente de trânsito No que se refere à dinâmica do acidente, os elementos constantes do boletim de ocorrência (id n. 125611538) apontam, em cognição compatível com a prova até então produzida, que o sinistro decorreu da invasão da via preferencial pelo veículo oficial pertencente ao Município. Consta do registro policial que o próprio condutor do caminhão VW/31.280, servidor público municipal, afirmou trafegar pela Avenida Brasil e que, ao ingressar na Avenida Getúlio Vargas, ouviu o impacto lateral, ocasião em que constatou a colisão com a motocicleta conduzida pelo requerente. Já a versão do requerente, também colhida pela autoridade policial, é no sentido de que trafegava pela Avenida Getúlio Vargas, via preferencial, quando o caminhão municipal atravessou repentinamente sua frente, não havendo tempo hábil para evitar a colisão. Conforme descrição do Boletim de Ocorrência (id n. 125611538): Esta guarnição de serviço foi acionada via central de operações para comparecer no endereço mencionado. Sob denúncia de um Sinistro de Trânsito, com Vitima ferida. Ao chegar no local foi feito contato com o senhor IVO DONIZETE FERNANDES, funcionário da Prefeitura, que relatou esta dirigindo VW/31.280 CRM 6X4 (NDP1053) caçamba, pela Avenida Brasil, que ao chegar na Avenida Getúlio Vargas, olhou para os dois lados e não viu nenhum veículo, porém ao adentrar na preferêncial Getúlio Vargas, ouviu uma pancada na Lateral do caminhão, que ao descer viu caído ao solo o senhor ELIERSON DA SILVA SIQUEIRA, juntamente com o veiculo HONDA/POP100 (NBN0123) , caído ao solo. O senhor ELIERSON DA SILVA SIQUEIRA, foi socorrido pelo SAMU, esta guarnição fez deslocamento até o HM, e em contato com o senhor ELIERSON DA SILVA SIQUEIRA, o mesmo relatou que estava trafegando pela preferêncial Avenida Getúlio Vargas, quando o veículo VW/31.280 CRM 6X4 (NDP1053) , atravessou em sua frente, porém não deu tempo de parar e veio a colidir na lateral do VW/31.280 CRM 6X4 (NDP1053) . Foram tiradas fotos do local do acidente, com os veículos envolvidos. A Perícia foi acionada, na pessoa do Perito MARCIO OKADA, porém nao pode comparecer. Os veículos foram liberados no local. Ocorrência registrada para conhecimento das autoridades. Tal narrativa revela convergência suficiente quanto ao ponto central do evento, qual seja, o ingresso do veículo municipal na Avenida Getúlio Vargas no momento em que o requerente por ela trafegava. Assim, ainda que o condutor do caminhão tenha afirmado ter olhado para ambos os lados antes de avançar, a própria ocorrência da colisão lateral, somada à informação de que o requerente seguia pela via preferencial, evidencia, em princípio, violação ao dever objetivo de cautela por parte do motorista do veículo oficial. Em situações dessa natureza, impõe-se ao condutor que pretende cruzar ou adentrar via preferencial redobrada atenção, somente realizando a manobra quando seguro de que não haverá interferência na trajetória de veículos que por ela circulam. No que tange à alegação de que a ausência de habilitação do requerente afastaria o dever de indenizar, também não assiste razão ao ente requerido. A falta de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), embora possa configurar infração administrativa de trânsito, não possui, por si só, o condão de excluir a responsabilidade civil pelo acidente, sobretudo quando demonstrado que o evento danoso decorreu da conduta culposa do agente causador do sinistro. A responsabilidade civil, nesse contexto, deve ser aferida a partir da dinâmica concreta do acidente, do nexo causal e da conduta efetivamente determinante para a ocorrência do dano, não sendo juridicamente admissível transferir à vítima, de forma automática, a responsabilidade pelo evento apenas em razão da ausência de habilitação. Em outras palavras, a irregularidade administrativa relacionada à condução do veículo não se confunde com a causa eficiente do acidente. No caso dos autos, a causa juridicamente relevante do sinistro reside na invasão da via preferencial pelo veículo oficial, conduzido por agente público, circunstância suficientemente demonstrada pelos elementos de prova já analisados. Assim, ainda que o requerente não fosse habilitada, tal condição não afasta o dever legal de cautela imposto ao condutor do caminhão municipal, nem rompe o nexo causal entre a conduta deste e os danos suportados pela vítima. A ausência de CNH, portanto, configura matéria de natureza administrativa, incapaz, por si só, de elidir a responsabilidade civil quando não demonstrado que tal circunstância tenha sido a causa direta e determinante do acidente. Não havendo prova de que o evento danoso decorreu exclusivamente da inabilitação da vítima, permanece hígido o dever de indenizar daquele que efetivamente deu causa ao sinistro. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTRADA RURAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHONETE. MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CULPA GRAVE DO REQUERIDO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PELO NÃO USO DE CAPACETE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o esposo da autora, condutor de motocicleta atingido por caminhonete conduzida pelo requerido, em estrada rural. A apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, a culpa exclusiva do apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acidente decorreu de culpa exclusiva do réu ou se houve culpa concorrente da vítima; (ii) estabelecer a existência e extensão do dever de indenizar pelos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por acidente de trânsito é subjetiva, exigindo prova de conduta culposa, dano e nexo causal, sendo o ônus probatório da parte autora (CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, I). A confissão do réu de trafegar acima do limite legal (70–80 km/h em via rural, limite de 60 km/h, CTB, art. 61, § 1º, II, “c”) e as fotografias e testemunhos idôneos demonstram invasão da contramão, configurando imprudência grave e violação ao dever objetivo de cuidado (CTB, art. 29, I). A ausência de CNH da vítima não prova culpa pelo acidente, sendo mera infração administrativa, sem relação causal direta com a colisão. Não há prova robusta de que a vítima estivesse embriagada ou conduzindo de forma irregular no momento do acidente. O não uso de capacete contribuiu decisivamente para o resultado morte (traumatismo crânio-encefálico), configurando culpa concorrente (CC, art. 945), sem afastar o dever de indenizar do réu. São devidos os danos materiais relativos às despesas de funeral, devidamente comprovadas, como dano emergente decorrente do ilícito. O dano moral pela morte do cônjuge é presumido (in re ipsa), mas o quantum indenizatório deve ser reduzido proporcionalmente à culpa concorrente da vítima, fixando-se em R$30.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A confissão do condutor de veículo sobre velocidade acima do limite legal, somada a provas documentais e testemunhais de invasão da contramão, configura imprudência e culpa grave no acidente. 2. A ausência de CNH da vítima, desacompanhada de nexo causal, não afasta a responsabilidade do réu. 3. O não uso de capacete pelo motociclista, embora não cause o acidente, caracteriza culpa concorrente quando agrava o resultado morte, autorizando redução proporcional do valor da indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 945; CPC, arts. 373, I, 85, § 2º, e 98, § 3º; CTB, arts. 29, I, e 61, § 1º, II, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7009680-87.2022.8.22.0014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 08/11/2023; TJRO, Apelação Cível nº 7008268-27.2017.8.22.0005, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 31/03/2021; TJRO, Apelação Cível nº 7001171-20.2024.8.22.0008, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 06/06/2025; TJRO, Apelação Cível nº 7018270-34.2018.8.22.0001, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz, j. 10/08/2020; TJ-PR, Apelação Cível nº 0001822-12.2023.8.16.0094, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 04/09/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0101324-15.2017.8.20.0128, Rel. Des. Vivaldo Otávio Pinheiro, j. 12/03/2024; TJRO, Apelação Cível nº 7009943-29.2020.8.22.0002, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Torres Ferreira, j. 21/03/2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005151-73.2023.8.22.0019, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Torres Ferreira, Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES FERREIRA Data de julgamento: 30/09/2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE NO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No que tange à alegada ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tem-se que dirigir sem habilitação constitui mera infração administrativa e não enseja, por si só, culpa pelo evento danoso, principalmente quando não há provas nos autos que a conduta da Autora/Apelada contribuiu para a ocorrência do acidente de trânsito. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000205920228120039 Pedro Gomes, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO – RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC – CONVERSÃO À ESQUERDA – Autor que seguia regularmente em sua mão de direção, quando foi colhido pelo veículo conduzido pelo réu, que converteu à esquerda sem tomar os cuidados necessários – Direito de preferência desrespeitado – Desobediência às disposições do art. 38, II, e p. único, 34, 35 e 169 do CTB – Dever dos veículos de maior porte de zelar pela segurança dos menores – Art. 29, § 2º, do CTB – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – Culpa concorrente não verificada – Ausência de habilitação (CNH) que constitui mera infração administrativa e não faz presumir a imperícia do condutor – Réu que não demonstrou que o autor conduzia a motocicleta com negligência ou imprudência – Alegação de que o requerente estaria conduzindo sua motocicleta em velocidade excessiva não comprovada – Testemunhas que não presenciaram o ocorrido não teriam condições de atestar este fato – Demonstrada a culpa do requerido, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar – DANOS ESTÉTICOS – Constatada a ocorrência de danos estéticos no autor, estes também devem ser compensados – – Recursos adesivo do autor parcialmente provido – Negado provimento ao recurso do réu. (TJ-SP - AC: 10447953420198260576 SP 1044795-34.2019.8.26 .0576, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/09/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022). Grifei. Desse modo, à luz dos elementos atualmente constantes dos autos, especialmente do boletim de ocorrência, verifica-se que o acidente se deu em razão da invasão da preferencial pelo caminhão de propriedade municipal, circunstância apta a evidenciar a culpa do condutor do veículo oficial e, por conseguinte, a responsabilidade do ente público ao qual se vincula, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Fixada a responsabilidade, passo a enfrentar os pedidos e respectivos quantos indenizatórios. Do dano material No tocante aos danos materiais, verifica-se que o requerente demonstrou, por meio das notas fiscais acostadas aos autos (id n. 125613385), a realização de despesas diretamente relacionadas ao tratamento das lesões sofridas em decorrência do acidente, abrangendo gastos com cirurgia, medicamentos, honorários médicos, exames e demais despesas correlatas à recuperação de sua saúde, que totalizam aproximadamente R$ 46.161,56 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Tais documentos constituem prova idônea do efetivo desembolso suportado pelo requerente, evidenciando prejuízo patrimonial concreto e diretamente vinculado ao evento danoso. Tratando-se de despesas necessárias ao tratamento médico decorrente das lesões causadas pelo acidente, e estando presente o nexo causal entre o fato danoso e os gastos comprovadamente realizados, impõe-se o dever de ressarcimento integral, nos termos da responsabilidade civil aplicável ao caso. Assim, restando suficientemente demonstrado que os valores despendidos decorreram da necessidade de tratamento de saúde do autor após o sinistro, é devida a condenação do ente requerido ao pagamento da indenização por danos materiais no montante efetivamente comprovado nos autos. Do dano moral e estético Quanto ao dano moral, o art. 5º, nº X, da CF/88 dispõe: ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’. Assim, a reparação do dano moral integra-se definitivamente em nosso direito positivo. O Código Civil, também incluiu o dano moral como ato ilícito, ao dispor no art. 186 que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. O dano sofrido pelo requerente têm reparabilidade na vigente legislação pátria, expressamente mencionada no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República promulgada em 1988 e 186 do CC/2002, devendo ser parcialmente acato o pedido inserto na inicial, sendo presumida sua ocorrência, em relação aos fatos que lhe deram origem. A reparação por danos morais deve proporcionar a justa satisfação das partes e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. Ademais, pleiteia também o requerente a condenação do ente requerido em dano estético, uma vez que em decorrência do acidente restou evidente o dano à integridade física do requerente. Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. Esclareço a possibilidade de cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação separada. Em relação a cumulação dos danos moral e estético, tal questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme a Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Na sintética lição de Flávio Tartuce, direitos de personalidade são aqueles que "... têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo" (Manual de Direito Civil. Vol. Único. 9. ed. p. 82). Assim, para que se possa falar em dano moral, é necessária a ocorrência de uma lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. Além disso, é importante registrar que os danos morais são caracterizados na esfera subjetiva, e o evento apontado como violador atinge o plano do valor da pessoa em sociedade, repercutindo em aspectos referentes tanto à reputação perante os demais membros sociais quanto no tocante à mera dor intimamente sofrida. Adotando este entendimento, Maria Celina Bodin de Moraes conceitua o dano moral como: "... aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos. Isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais entre outros. O dano ainda é considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, origina angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2009, p. 157)." A partir destas noções e considerando a situação narrada nos autos, não há como negar a compensação por danos morais, isso porque o autor foi submetido a uma situação de extrema gravidade em sua integridade física, na medida em que, em razão da falha do sistema de segurança do veículo, suportou lesões corporais severas, com forte abalo físico e emocional. Trata-se, portanto, de ofensa direta a direitos da personalidade, que transcende os meros dissabores cotidianos. Por tais razões, não se pode dizer que as circunstâncias narradas no presente caso configuram meros aborrecimentos, devendo a sentença ser mantida neste capítulo. Da quantia necessária para compensação dos danos morais Sobre a fixação da quantia necessária para compensar os danos morais causados, oportuno lembrar a lição de Carlos Roberto Gonçalves, que, ao se deter no estudo da matéria, afirma que tal quantia tem duplo caráter: "... compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. O caráter punitivo é puramente reflexo, ou indireto: o causador do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva. Mas a finalidade precípua da indenização não é punir o responsável, mas recompor o patrimônio do lesado, no caso do dano material, e servir de compensação, na hipótese de dano moral. O caráter sancionatório permanece ínsito na condenação ao ressarcimento ou à reparação do dano, pois acarreta a redução do patrimônio do lesante. (Responsabilidade Civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 598)." Cabe ao juiz, então, fixar a indenização adequada em cada caso concreto, atentando-se ao duplo caráter acima indicado e evitando arbitrariedades e incoerências. Diante da dificuldade de se fixar o quantum devido para compensação, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o método mais adequado para um arbitramento razoável deve considerar dois elementos principais: 1 - os precedentes em relação ao mesmo tema e; 2 - as características do caso concreto. Ou seja, para se alcançar o valor adequado para cada caso, adota-se um método bifásico, no qual se apresentam duas etapas bem delineadas. Na primeira fase, arbitra-se um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Para tanto, o julgador deve analisar a jurisprudência sobre o evento danoso e identificar quais são os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos. Já na segunda fase, alcança-se o quantum definitivo, ajustando-se o valor básico verificado na primeira fase às peculiaridades do caso concreto. Para aferição das peculiaridades do caso concreto, é indispensável que sejam sopesadas a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo a ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que "... atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016)." Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial acima citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial n°. 1.152.541/RS, este método "... assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam". Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem arbitrado para situações análogas a dos autos (lesões decorrentes de acidente de trânsito) valores que flutuam entre R$8.000,00 e R$200.000,00, conforme recursos: 7004209-89.2023.8.22.0003 (R$ 10.000,00); 0000561-37.2011.8.22.0006 (R$ 40.000,00 - com invalidez); 7002628-86.2021.8.22.0010 (R$ 12.120,00); 7001053-56.2024.8.22.0004 (R$ 3.000,00 - fratura na clavícula); 0009565-56.2015.8.22.0007 (R$ 10.000,00 - deixou de prestar socorro); 7057042-90.2023.8.22.0001 (R$ 4.500,00); e 7011924-18.2024.8.22.0014 (R$ 5.000,00). Dessa maneira, fixa-se como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 a R$ 40.000,00. Fixado este parâmetro inicial, observa-se que as peculiaridades do caso apontam a existência de consequências consideravelmente gravosas, evidenciadas pela extrema gravidade das lesões corporais suportadas pelo autor, a falha de segurança de um dispositivo essencial de proteção à vida, a responsabilidade objetiva da fabricante e a repercussão permanente para a integridade física do consumidor Já a responsabilidade do agente e condição econômica do ofensor são comuns às situações em que este tipo de dano moral ocorre. Outrossim, é o que decorre do presente caso, os danos sofridos pelo requerente restam comprovados nos autos, bem como são de fácil identificação apartada. Portanto, embasando a reparação dos danos pelas condições da parte, extensão do dano e grau de culpa, os valores devem ser fixados em patamares razoáveis e dentro dos limites da proporcionalidade, na medida que contempla, ainda, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, o qual arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (quatro mil reais) e danos estéticos em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Do abatimento de eventual condenação em danos morais pelos valores recebidos a título de seguro DPVAT. No que se refere à alegação do ente requerido de que eventual condenação deveria ser compensada com valores supostamente recebidos a título de seguro obrigatório DPVAT, não assiste razão. O seguro DPVAT consiste em cobertura legal destinada à reparação mínima de danos pessoais causados por acidentes de trânsito, possuindo natureza própria e autônoma em relação à responsabilidade civil do causador do dano. Por essa razão, a dedução de eventual quantia paga a tal título somente se admite quando houver efetiva comprovação de seu recebimento pela vítima. Nos termos do Informativo 540 do STJ, o valor correspondente à indenização do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) pode ser deduzido do valor da indenização por danos exclusivamente morais fixada judicialmente, quando os danos psicológicos derivem de morte ou invalidez permanente causados pelo acidente.[...] REsp 1.365.540-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2014. Ocorre que, não havendo nos autos prova de que o requerente tenham recebido a indenização do seguro DPVAT, a dedução do valor da indenização resta impossibilitada. A mera alegação genérica da parte requerida, desacompanhada de prova concreta do pagamento, é insuficiente para autorizar qualquer abatimento da indenização eventualmente devida. Assim, inexistindo comprovação do efetivo recebimento do seguro obrigatório, não há falar em compensação ou dedução com fundamento na Súmula 246 do STJ. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais e, em consequência: a) CONDENO o Município de Machadinho D'Oeste ao pagamento de danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida, uma única vez, da taxa SELIC, a contar da data do arbitramento. b) CONDENO o Município de Machadinho D'Oeste ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida, uma única vez, da taxa SELIC, a contar da data do arbitramento. c) CONDENO o Município de Machadinho D'Oeste ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 46.161,56 (quarenta e seis mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente às despesas médicas, hospitalares, cirúrgicas, farmacêuticas e demais gastos diretamente relacionados ao tratamento das lesões sofridas pelo autor, conforme comprovado nos autos; acrescida, uma única vez, da taxa SELIC, a contar da data de cada desembolso comprovado. Considerando a sucumbência mínima do autor, CONDENO o MUNICÍPIO DE MACHADINHO D'OESTE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste, data certificada pelo PJE. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito
