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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1001972-49.2026.8.26.0269

Publicação
DJEN 22/10/2026
Número único (CNJ)
1001972-49.2026.8.26.0269

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RITA DA FÉ SILVEIRA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 716.195.288-4, com valor calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, desde 03/12/2025 (fls. 106), com pagamento dos atrasados de uma só vez, fixando-se como prazo estimado de duração do benefício o período de 12 (doze) meses a contar da data da realização da perícia judicial (02/07/2026), facultando-se à parte autora a formulação de pedido de prorrogação na via administrativa, caso persista o quadro incapacitante, observando-se, ademais, o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/1991 no tocante a eventual reabilitação profissional. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." No mais, fica mantida a sentença tal como prolatada. Intime-se.

Inteiro teor

Processo 1001972-49.2026.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rita da Fé Silveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que opostos dentro do prazo legal. Assiste razão à embargante quanto à omissão apontada na sentença de fls. 284/287. Com efeito, a sentença julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), acolhendo a conclusão do laudo pericial judicial no sentido de que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual. Todavia, deixou de fixar o prazo estimado para a duração do benefício ou a respectiva Data de Cessação do Benefício (DCB). Nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, sempre que possível, o ato de concessão ou restabelecimento judicial do auxílio por incapacidade temporária deverá fixar o prazo estimado de duração do benefício. Na espécie, o perito judicial consignou expressamente às fls. 172/178 a estimativa de prazo de aproximadamente 12 (doze) meses contados da efetiva retomada do tratamento médico e fisioterápico para reavaliação da capacidade funcional, em consonância com as diretrizes do Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Desse modo, o suprimento da omissão é de rigor para explicitar a estimativa temporal de duração do benefício e garantir à segurada prazo adequado para eventual pedido de prorrogação administrativa. Diante disso, entendo presentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar o vício apontado e integrar a sentença de fls. 284/287, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RITA DA FÉ SILVEIRA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), NB 716.195.288-4, com valor calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, desde 03/12/2025 (fls. 106), com pagamento dos atrasados de uma só vez, fixando-se como prazo estimado de duração do benefício o período de 12 (doze) meses a contar da data da realização da perícia judicial (02/07/2026), facultando-se à parte autora a formulação de pedido de prorrogação na via administrativa, caso persista o quadro incapacitante, observando-se, ademais, o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/1991 no tocante a eventual reabilitação profissional. Em consequência, julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." No mais, fica mantida a sentença tal como prolatada. Intime-se. - ADV: ADRIANA MENDES DA SILVA (OAB 510160/SP), RUTHIELLY ALVES BONINI (OAB 458684/SP)