Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA BREDARIOLI TORMENA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: reconhecer a ilegitimidade ativa da autora quanto a eventuais pretensões relacionadas à conta bancária de sua genitora, sem repercussão sobre os demais pedidos; declarar a inexistência e a inexigibilidade do contrato de empréstimo de R$ 80.000,00 (contrato nº 320000162630) e de todos os encargos, parcelas e obrigações dele decorrentes, tornando definitiva, nesse ponto, a tutela de urgência concedida no evento 11; declarar a inexistência e a inexigibilidade das transações impugnadas no cartão de crédito da autora ? as duas operações no estabelecimento ?ZP*TATIANA D65231? (R$ 1.500,00 e R$ 4.950,00) e as compras em ?CasasBahia.com? (R$ 8.222,00) e em ?MP*CHUBBSEGUROSBRASI? (R$ 5,99), estas já estornadas ?, determinando que o réu promova, em quinze dias, o recálculo das faturas emitidas desde a decisão de evento 11, nos termos acima especificados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00; condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 220.036,46 (duzentos e vinte mil, trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, abatendo-se estornos realizados; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária doravante e juros de mora desde a citação; e tornar definitiva, no mais, a tutela de urgência concedida no evento 11. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como das custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.