III – DISPOSITIVO
Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, RECONHEÇO a
incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, REVOGO a
determinação de realização e perícia e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com
base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei Federal
9.099/95.
Sem custas e honorários. Sem condenação em custas e em honorários
advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se a perita designada.
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (241) Nº 0800710-93.2025.8.20.5137 AUTOR: MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: ALEXSANDRO FRANCISCO DA SILVA (RN009571) REU: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (ACMG0076696S), ROBERTO DOREA PESSOA (AM0A2097) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais ajuizada por MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., acerca da eventual ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. Asseverou ainda que nunca realizou contratação com o requerido que desse ensejo à referida cobrança. Citada, a parte ré apresentou sua defesa no ID 157141379, na qual suscitou, em sede preliminar, a incompetência do juizado especial cível, devido à necessidade de realização de perícia. No mérito, arguiu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos, dentre eles o contrato (ID 157141381). Em Decisão ID 163820579, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo a julgar antecipadamente o mérito da causa na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. Para que o processo se desenvolva de forma válida, é indispensável a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, que devem ser observados de ofício. Em se tratando de Juizado Especial Cível, a competência é delimitada pelo valor da causa e, sobretudo, pela baixa complexidade, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95. No caso em análise, a controvérsia central gira em torno da suposta nulidade dos contratos de empréstimos consignados, cuja celebração a parte autora nega ter feito. A análise desse tipo de alegação exige, inevitavelmente, a realização de prova de papiloscopia, apta a indicar a veracidade dos negócios jurídicos e, por consequência, definir a veracidade dos contratos. A esse respeito, é preciso destacar o teor do Enunciado Cível nº 28 – IV FOJERN 2025 (Natal/RN), que dispõe expressamente: “Não cabe, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a produção de prova técnica mediante perícia formal — que pressupõe a nomeação de perito, a formulação de quesitos e a elaboração de laudo — em qualquer de suas modalidades, inclusive a grafotécnica, independentemente do grau de complexidade, por incompatibilidade com o rito sumaríssimo. Constatada a necessidade de perícia formal, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995”. No presente caso, tal necessidade é evidente. Convém lembrar que os Juizados Especiais foram concebidos para o julgamento de demandas simples, desprovidas de alta complexidade técnica, e a produção de prova pericial, entretanto, exige nomeação de perito, definição de quesitos, manifestação de assistentes técnicos, apresentação de laudo, possibilidade de complementação e prazo ampliado, o que afronta os princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da LJE). Permitir a tramitação de causas dessa natureza nos Juizados apenas prolongaria indevidamente a solução do litígio, pois ao final o processo seria extinto por complexidade, obrigando a parte a ajuizar novamente seu pedido na Justiça Comum, onde tal prova pode ser regularmente produzida. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação fática e jurídica exposta, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento do feito, REVOGO a determinação de realização e perícia e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei Federal 9.099/95. Sem custas e honorários. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a perita designada. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
