Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802376-53.2025.8.20.5130 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ CARLOS GARCIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN SENTENÇA I – BREVE RELATO: Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública movido por Luiz Carlos Garcia da Silva em face do Município de São José de Mipibu/RN, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a parte autora ser servidor(a) efetivo do ente demandado desde 03/02/2009, contudo, não recebe o Adicional por Tempo de Serviço (VINI) de forma correta. Busca, portanto, provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento da referida vantagem, a razão de 5% a cada quinquênio de tempo trabalhado, com a consequente incorporação aos seus vencimentos, bem como a condenação do ente demandado ao pagamento da diferença do adicional devido e não pago, bem como os que se vencerem durante o andamento do feito, respeitada a prescrição quinquenal. Devidamente citado, o Município de São José de Mipibu/RN apresentou contestação, onde defendeu que o direito ao Adicional de Tempo de Serviço (ADTS) foi revogado por força do artigo 3º da Lei Complementar nº 040/2015, passando, desde então, a existir a gratificação VINI, de modo que a pretensão da parte autora deveria ser julgada improcedente (Id.179088653). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do CPC. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Das questões preliminares e prejudiciais de mérito: Antes de adentrar ao mérito, passo a analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. Da prejudicial de mérito: Prescrição Quinquenal. No tocante à prescrição de fundo de direito, por ser matéria de ordem pública, necessário observar que o Decreto-Lei nº 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em seu art. 3° define também: “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Nesses casos, a prescrição não fulmina toda a pretensão, atingindo apenas as prestações que se vencerem nos 5 (cinco) anos que precederem a propositura da ação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85 com o seguinte enunciado: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Com efeito, a presente demanda foi ajuizada em 01/11/2025, pelo que restariam prescritas eventuais parcelas anteriores à 01/11/2020. Assim, os valores retroativos não devem ultrapassar o quinquênio legal. Do mérito: Assim sendo, sem outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas ou declaradas de ofício, e estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil, se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min, DIVA MALERBI (Desembargador convocado do TRF da 3ª Região), Julgado em 8/6/2016 (Info 585)). O cerne da lide resume-se à análise acerca do direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (VINI) ora pleiteado. Em âmbito normativo, a matéria relativa ao Adicional por Tempo de Serviço (intitulado Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VINI – conforme redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 040/2015), dos servidores municipais, consistente no acréscimo remuneratório do percentual de 05% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de prestação de serviço, calculado sobre o salário-base do servidor, está disposta na Lei Complementar Municipal n° 012/2011, a qual consubstancia o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José de Mipibu/RN, notadamente em seu art. 81. Referido dispositivo esclarece os requisitos e forma pelas quais o servidor adquire o direito à percepção ao adicional de 05% (cinco por cento) em sua remuneração. Com efeito, vale transcrever: Art. 81. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 45, observado o disposto no artigo 119, § 3º. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Na espécie, para que o servidor adquira o direito a receber, em sua remuneração, o acréscimo remuneratório correspondente ao adicional por tempo de serviço (VINI), é imprescindível que preste, perante a municipalidade, pelo menos cinco anos de serviço, para que, a cada quinquênio, seja referida vantagem acrescida em 5% (cinco por cento). Por consequência, a cada 05 (cinco) anos de serviços prestado, os servidores terão direito ao adicional de 5% (cinco por cento), em 10 (dez) anos, o percentual correspondente a 10% (dez por cento), em 15 (quinze) anos correspondente a 15% (quinze por cento), e assim sucessivamente. Nesse aspecto, é de se observar que o único requisito exigido pela norma consiste no cumprimento do tempo de serviço aduzido, o qual, sendo devidamente cumprido, importa em direito imediato do servidor a ter o acréscimo em seus vencimentos, independentemente de prévio requerimento administrativo. Além disso, não há, igualmente, hipóteses legais que obstem a aquisição da vantagem. Nesse contexto, dado o conhecimento acerca das normas jurídicas incidentes, no plano fático em apreciação, consta nos autos ficha financeira da parte autora, na qual consta como data de admissão 02/05/1995, no cargo de Auxiliar Serviços Gerais (Id.168788117). De igual modo, não há nos autos nenhum indício de que o tempo de serviço da demandante tenha, por qualquer razão, sido interrompido. Assim, considerando que desde a admissão até os dias atuais já decorreram mais de 29 (vinte e nove) anos de efetivo tempo de serviço prestado perante a municipalidade, é de se considerar que a parte autora goza, efetivamente, do direito ao percentual de 30% (trinta por cento) a título de ADTS (VINI), sendo-lhe assegurado desde 02 de maio de 2025. Lado outro, da documentação posta, comprovou-se que a autora não se encontra recebendo o percentual que lhe é devido, em desobediência ao regramento que lhe assegura percentual a maior. Assim, em síntese, a parte autora logrou êxito em demonstrar ter preenchido os requisitos para a concessão da vantagem, para ter 30% (trinta por cento) pago a título de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o salário-base do cargo que ocupa, assegurando-lhe não somente a implantação do devido percentual, mas também as diferenças dos valores vencidos e não pagos na integralidade. Merece registro, ainda, a ponderação de que, embora o Município de São José de Mipibu/RN tenha alegado que houve a revogação do adicional por tempo de serviço pela Lei Complementar n.º 40/2015, vale observar que a referida norma não extinguiu o direito, mas apenas atribuiu-lhe outra denominação, intitulando o então ADTS de VINI, mantendo-se, contudo, as determinações legais prévias aplicáveis. Nesse sentido, é a redação do art. 1º da referida norma: Art. 1º - Fica criada a Vantagem Individual Nominalmente Identificável – VINI, equivalente ao percentual do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 81 e Parágrafo Único da Lei Complementar 012/2011 e legislações correlatas pertinentes a espécie, percebido na época da sanção das leis complementares n.ºs. 008/2010 e 015/2011 citadas neste artigo convertido em moeda corrente nacional na data de 31 de dezembro de 2014. Vejamos ainda o entendimento deste Egrégio Tribunal acerca do tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 012/2011 E N.º 40/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA QUE NÃO EXTINGUIU O DIREITO, MAS APENAS ATRIBUIU-LHE OUTRA DENOMINAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VINI). PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802877-75.2023.8.20.5130, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 23/11/2024) É valido lembrar, enfim, que não pode ser considerado óbice para o deferimento da pretensão autoral o princípio constitucional da legalidade orçamentária, com fulcro no art. 167 e seus incisos da Constituição Federal, nem tampouco o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Repise-se que a vantagem ora deferida não apresenta qualquer violação às regras normativas de formação do orçamento, haja vista que não houve criação ou majoração da despesa pública em desconformidade com a legislação municipal, estando a decisão em estreita conformidade com o regramento normativo a disciplinar a situação jurídico-funcional do requerente. Inclusive, o direito ao adicional por tempo de serviço instituído pela lei em referência norteia-se pelo Princípio da Legalidade (art. 37, caput, CF), sendo de obrigatório cumprimento pelo réu. Não se pode olvidar que o Princípio da Legalidade alicerça o próprio Estado de Direito e é essencial para a configuração do regime jurídico-administrativo, redundando no fato de que a vontade da Administração Pública é definida e guiada pela lei e dela deve decorrer. Esse entendimento, inclusive, tem respaldo nos Tribunais Brasileiros, inclusive no próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o qual já firmou o entendimento de a indisponibilidade orçamentária não se configurar em argumento idôneo a justificar a não efetivação do direito subjetivo dos servidores. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LIMITE PRUDENCIAL DE DESPESAS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1- Não pode o ente municipal, sob o argumento de ausência se dotação orçamentária, se negar ao pagamento do adicional por tempo de serviço ao servidor, quando a lei municipal o assegura expressamente 2- Não se pode invocar o limite de despesa de pessoal do Município para a inobservância de norma legal vigente, válida e eficaz. Caso contrário, se estaria inviabilizando o direito do servidor, com a ofensa ao princípio da legalidade estrita, submetendo-se a execução da lei à discricionariedade do gestor público. 3- Não tendo o recorrente apontado com clareza os vícios formais e/ou materiais que eventualmente desabonam artigo de lei municipal por inobservância a artigos da Constituição Estadual, não se reconhece a inconstitucionalidade alegada. 4- Apelação conhecida e não provida (TJ-TO - AC: 00284003620198270000, Relator: CELIA REGINA REGIS) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ARGUMENTO RECURSAL DE NÃO PAGAMENTO EM VIRTUDE DO ALCANÇE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO EM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXCLUSÃO DO LIMITE A TEOR DO ART. 19, § 1º, INCISO IV DA LC Nº 101/2000. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAL DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. (TJ-RN - AC: 116943 RN 2011.011694-3, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 08/11/2011, 2ª Câmara Cível) Esse também é o entendimento sufragado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a elevação das despesas de pessoal acima do limite previsto no art. 169 da Constituição não elide direitos subjetivos do servidor, conforme se extrai dos julgados abaixo: EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de vantagem pessoal: limite de despesas de pessoal do Estado previsto no art. 169 da Constituição Federal. O art. 169 da Constituição não é oponível ao direito subjetivo do servidor ou inativo a determinada vantagem: não está na violação de direitos subjetivos o caminho legítimo para reduzir ao limite decorrente daquele preceito as despesas de pessoal do Estado." (AI 363129 AgR, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/10/2002, DJ 08-11-2002 PP-00031 EMENT VOL-02090-08 PP-01537) EMENTA: I - A verba percebida a título de estabilidade financeira - instituto cuja constitucionalidade tem sido afirmada pela jurisprudência do STF - é vantagem de caráter individual que, por esse motivo, não está sujeita ao teto do art. 37, XI, CF. II - A elevação das despesas de pessoal acima do limite previsto no art. 169 da Constituição não elide direitos subjetivos do servidor. III - Falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 37, XIV, da Constituição. Incidência das Súmula 282 e 356."(RE 201499, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 24/04/1998, DJ 29-05-1998 PP-00013 EMENT VOL-01912-03 PP-00454). Por essas razões, merece prosperar a pretensão autoral para que seja determinado ao réu que proceda à implantação do adicional devido à autora no percentual de 30% (trinta por cento) em respeito aos dispositivos legais acima referidos e ao princípio constitucional da legalidade esculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como, para que sejam pagas as diferenças salariais atinentes à implementação da vantagem ora deferida, bem assim as diferenças havidas desde a data em que deveriam ter sido administrativamente adimplidas, e seus respectivos reflexos financeiros, respeitada a prescrição quinquenal. Neste sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (VINI). LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 012/2011 E Nº 040/2015. REVOGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DIREITO À VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1 - Recurso inominado interposto pelo Município de São José de Mipibu/RN contra sentença que condenou o ente público à implantação do adicional por tempo de serviço (VINI) no percentual de 30% sobre o vencimento - base da servidora e ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Alega o recorrente que a Lei Complementar Municipal nº 040/2015 teria revogado o adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar nº 012/2011, requerendo a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei Complementar Municipal nº 040/2015 revogou o direito ao adicional por tempo de serviço (VINI) previsto na Lei Complementar Municipal nº 012/2011, e, sendo reconhecido o direito, quais os critérios de atualização monetária e juros aplicáveis às diferenças salariais devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4 - A Lei Complementar Municipal nº 012/2011 prevê o adicional por tempo de serviço à razão de 5% por quinquênio, até o limite de sete quinquênios. 5 - A Lei Complementar Municipal nº 040/2015 não extinguiu o direito, mas apenas alterou a denominação da vantagem para “Vantagem Individual Nominalmente Identificável – VINI”, preservando o conteúdo e os critérios da norma anterior. 6 - Comprovado que a servidora conta com mais de 30 anos de efetivo serviço público, é devido o percentual de 30% sobre o vencimento - base, a título de VINI. 7 - A ausência de dotação orçamentária ou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem óbices ao cumprimento de obrigação legalmente prevista. 8 - Quanto à atualização do débito, até 08.12.2021 aplicam-se o IPCA-E e juros de mora com base no índice da caderneta de poupança (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 09.12.2021, incide a taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença modificada de ofício para determinar que sobre o valor da condenação incidam, até 08.12.2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da poupança, e, a partir de 09.12.2021, a taxa Selic. (TJRN – Recurso Inominado Cível nº 0801086-37.2024.8.20.5130, Relator: João Afonso Morais Pordeus, 1ª Turma Recursal, julgado em 25/11/2025, publicado em 02/12/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (VINI). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SERVIDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 012/2011. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 040/2015. ALTERAÇÃO MERAMENTE NOMENCLATURAL DE ADTS PARA VINI. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL. QUINQUÊNIOS COMPLETADOS. DIREITO RECONHECIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – Recurso Inominado Cível nº 0801898-79.2024.8.20.5130, Relator: DIEGO COSTA PINTO DANTAS, 3ª Turma Recursal, julgado em 18/11/2025, publicado em 27/11/2025). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de São José de Mipibú/RN à: A) proceder com a implantação do ADTS (VINI), em favor da parte demandante, à razão de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base, passando a remunerá-la de acordo com o percentual correto de sua vantagem; B) pagamento das diferenças salariais em favor da parte autora pelo período correspondente de 01/11/2020 até 01/05/2025, no percentual de 25% sobre o vencimento, já respeitada a prescrição quinquenal; C) pagamento das diferenças salariais em favor da parte autora pelo período correspondente de 02/05/2025 até a data da efetiva implantação do correto percentual de 30% e respectivo ajuste salarial. Em ambos os casos, deverão ser abatidos os valores eventualmente recebidos pela parte autora pela via administrativa, devendo ser apurado as diferenças dos valores que deveriam ter sido pagos pela municipalidade com os valores eventualmente recebidos pela parte autora a título desta vantagem. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, correção monetária calculada com base no IPCA-E e, a contar da citação, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, observando-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do seu artigo 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Saliente-se que referidos valores devem ser apurados por simples cálculos na fase de cumprimento de sentença, assegurados todos os reflexos financeiros incidentes, consoante entendimento de que o art. 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 não se aplica aos Juizados da Fazenda Pública. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/2009. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal, respeitando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009. Caso interposto recurso inominado, por qualquer das partes, e considerando que este Magistrado adota o entendimento de que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência da Turma Recursal, proceda a Secretaria com as diligências a seu cargo e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, 9 de março de 2026. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
