Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 14 de abril de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0801521-93.2025.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBEN MOREIRA DE ASSIS RÉU: BANCO BMG S/A RUBEN MOREIRA DE ASSIS propôs ação em face de BANCO BMG S.A., objetivando a revisão de contratos de empréstimo pessoal, sob alegação de abusividade na taxa de juros e na forma de amortização, com pedido de readequação das parcelas e restituição de valores. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade dos encargos e a validade das taxas praticadas, pugnando pela improcedência dos pedidos. As partes não requereram a produção de novas provas. Sobreveio manifestação da parte autora requerendo a desistência da ação, sem a anuência da parte ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito o pedido de desistência formulado pela parte autora. Com efeito, nos termos do artigo 485, (sec) 4º, do Código de Processo Civil, após a apresentação de contestação, a desistência da ação depende do consentimento da parte ré, o que não se verifica nos autos. Além disso, o feito já se encontra em estágio avançado, com a relação processual estabilizada e a controvérsia devidamente instaurada, circunstância que reforça a necessidade de anuência da parte demandada para a extinção do processo sem resolução do mérito. Ausente tal concordância, não há como acolher a desistência pretendida, devendo o processo prosseguir até julgamento final. No mérito, a controvérsia cinge-se à alegada abusividade dos encargos contratuais incidentes sobre empréstimos pessoais firmados entre as partes. Todavia, analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e objetiva, a existência de ilegalidade nas cláusulas pactuadas. Os contratos celebrados indicam, de forma clara, as condições da operação, incluindo taxas de juros, número de parcelas e forma de pagamento, não havendo comprovação de vício de consentimento ou ausência de informação. A mera alegação de que as taxas seriam superiores à média de mercado, desacompanhada de demonstração técnica idônea que evidencie desvantagem exagerada, não é suficiente para justificar a intervenção judicial no pacto firmado. Cumpre destacar que, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, sendo admitida a revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade concreta no caso específico. No mesmo sentido, a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui apenas parâmetro de referência, não sendo, por si só, suficiente para caracterizar abusividade. No caso em análise, não há prova robusta de que os encargos contratados extrapolem de forma significativa os padrões de mercado a ponto de configurar onerosidade excessiva ou violação ao equilíbrio contratual. Ademais, não restou evidenciada qualquer irregularidade na forma de cálculo das parcelas ou na aplicação do sistema de amortização adotado, tampouco demonstração segura de cobrança indevida. Diante disso, não há fundamento para a revisão pretendida, devendo ser preservado o pacto firmado entre as partes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à segurança jurídica das relações contratuais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 14 de abril de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
