Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 10 de abril de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0803181-25.2025.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIO EDUARDO PAES DIAS DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS FABRICIO EDUARDO PAES DIAS DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, sustentando, em síntese, a ocorrência de ilegalidades em questões de prova objetiva do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), pleiteando a anulação de questões e a consequente reclassificação para prosseguimento nas demais etapas do certame . Os réus apresentaram contestação, sustentando a inexistência de ilegalidade, a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora e a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral . As partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há questões preliminares pendentes capazes de obstar o exame do mérito. No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar. A controvérsia cinge-se à possibilidade de controle jurisdicional sobre questões de prova objetiva de concurso público, com a finalidade de atribuição de pontuação ao candidato e consequente reclassificação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar respostas e critérios de correção, sendo admissível a intervenção judicial apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, verifica-se que a parte autora pretende, em verdade, a revisão do conteúdo das questões e dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que, por si só, encontra óbice no entendimento vinculante da Suprema Corte. Com efeito, não se extrai dos autos a demonstração de ilegalidade patente nas questões impugnadas. As alegações autorais limitam-se a sustentar suposta incompatibilidade com o edital e desacerto no gabarito, sem comprovação objetiva de erro grosseiro, violação direta a texto normativo ou teratologia evidente. Ressalte-se que a análise da correção de questões, em regra, demanda incursão no mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi elidida pela parte autora, que não produziu prova apta a demonstrar a alegada irregularidade. Por outro lado, as alegações defensivas encontram respaldo na jurisprudência dominante, no sentido de que a invalidação de questões de concurso público constitui medida excepcional, cabível apenas diante de ilegalidade manifesta, o que não se verifica no caso. Diante desse cenário, não há fundamento para intervenção judicial no certame, tampouco para atribuição de pontuação ou reclassificação do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça, se deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Havendo custas pendentes, remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. ITAGUAÍ, 10 de abril de 2026. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
