Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM FUNDAMENTO EM TESE INÉDITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao acolher embargos de declaração, reconsiderou pronunciamento anterior sobre competência territorial e declarou válida a cláusula de eleição de foro constante em contrato social. A parte agravante sustenta ocorrência de preclusão consumativa, visto que o argumento da cláusula não foi apresentado no momento processual oportuno, bem como a indevida inovação recursal em sede de embargos. Requereu-se concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que acolheu embargos de declaração fundados em tese inédita relativa à cláusula de eleição de foro, não arguida no momento oportuno, diante da ocorrência de preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de a parte agravada se manifestar contra a preliminar de incompetência territorial ocorreu no momento da réplica, ocasião em que deixou de invocar a cláusula de eleição de foro, optando por tese distinta, o que acarreta preclusão consumativa quanto a novos fundamentos. 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, possuem fundamentação vinculada e se destinam a sanar vícios da decisão como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reabertura do debate com fundamento novo não antes apresentado. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao vedar inovação recursal em embargos de declaração, diante da preclusão consumativa. 6. Acolher tese inédita em sede de embargos configura afronta aos limites legais do art. 1.022 do CPC, comprometendo a regularidade da decisão judicial e ensejando sua desconstituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal em sede de embargos de declaração, mediante invocação de fundamento não apresentado no momento processual adequado, caracteriza preclusão consumativa e vicia a decisão que o acolhe. 2. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e não se prestam à introdução de tese inédita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, I e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2106709/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024, DJe 16.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2022551/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 15.06.2023.