Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS PASEP. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação originária, extinguiu o feito sem resolução do mérito, homologando o pedido de desistência formulado antes da citação da parte ré, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios. A parte apelante sustenta ser indevida a condenação em custas, pois a desistência ocorreu antes da citação, motivada pela impossibilidade de arcar com as custas iniciais, requerendo o afastamento do ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais quando, antes da citação do réu, requer a desistência da ação motivada pela impossibilidade de recolher as custas iniciais, hipótese em que a lei prevê o cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 90 do CPC estabelece que, em regra, a parte que desiste da ação deve arcar com as custas processuais. Essa regra não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação do réu e decorre da impossibilidade de pagamento das custas iniciais, situação para a qual o art. 290, do CPC prevê consequência jurídica própria: o cancelamento da distribuição. A antecipação da parte autora ao cancelamento da distribuição, ao informar que não recolherá as custas iniciais, impede a formação da relação jurídica processual, inexistindo processo validamente constituído. Não há falar em imposição de ônus sucumbenciais quando sequer houve angularização da relação processual, pois não se aperfeiçoou a citação da parte ré. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do art. 90, do CPC, nas hipóteses em que a desistência, antes da citação, decorre da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais, impondo-se o cancelamento da distribuição, sem exigência de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Não se impõe à parte autora o pagamento de custas processuais quando, antes da citação do réu, requer a desistência da ação em razão da impossibilidade de recolher as custas iniciais, impondo-se, apenas, a extinção da demanda sem resolução do mérito. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.442.134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.11.2020, DJe 17.12.2020.