Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829260-11.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Água] REQUERENTE: E. V. B., E. F. B. D. B. REQUERIDO: A. D. T. S. S. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por E. V. B. em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. Alega a parte autora que teve o fornecimento de água interrompido indevidamente em sua residência, apesar de inexistirem débitos pendentes, permanecendo sem abastecimento por vários dias, o que lhe causou inúmeros transtornos. Em sede de Liminar, foi deferida tutela de urgência determinando o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária. A requerida apresentou contestação, sustentando, em síntese, a inexistência de corte, alegando que a unidade sempre esteve ativa, inexistindo falha na prestação do serviço. A parte autora apresentou Réplica. Intimadas para apresentarem novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Da impugnação da gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, alegando que esta não comprovou o preenchimento dos pressupostos legais para dele ser beneficiária. Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos. A partir da análise dos documentos comprobatórios de renda juntados, constata-se a situação de hipossuficiência da autora. Ademais o réu não trouxe qualquer elemento apto a mudar o convencimento desse juízo em sentido contrário, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Do Mérito Da falha na prestação do serviço Inicialmente, cumpre esclarecer que o fornecimento do serviço de água insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor – CDC, do qual se destaca a possibilidade da própria inversão do ônus da prova. Portanto, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 22 do CDC, “Os órgãos públicos e suas concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” No caso concreto, restou comprovado que o fornecimento de água foi interrompido na unidade consumidora da autora. Pelo que se tem dos autos, as partes não controvertem acerca do fato de que a unidade consumidora da autora se encontra adimplente com as faturas de consumo. Os documentos colacionados demonstram cabalmente a existência da interrupção indevida do serviço, em especial os documentos de id 76571569 e 82550139, no qual demonstram cabalmente o restabelecimento do serviço prestado pela requerida após o deferimento da liminar. Restou comprovado que o restabelecimento do serviço de água da parte autora ocorreu após a liminar concedida e que a parte não possuía débitos que justificassem o corte no fornecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI . AUTARQUIA MUNICIPAL. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA . INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CDC. AUTORA QUE COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE DÉBITO . RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A LEGITIMIDADE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ – APELAÇÃO: 00163036020218190063 202400123552, Relator.: Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/05/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024 Dessa maneira, tem-se que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, segundo o qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens ou serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes dele, independentemente de culpa, admitindo-se excludentes apenas nos casos em que prestar serviços sem defeitos ou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, entende-se como suficientemente comprovada a existência da interrupção indevida na prestação de serviços por parte da ré. Da responsabilidade objetiva e dos danos morais Registre-se que, por se tratar de serviço essencial, em regra, não poderia ocorrer a interrupção no fornecimento de água, sem aviso prévio e sem justificativa, nos termos do art. 22 do CDC. Aplica-se às concessionárias de serviço público a responsabilidade civil objetiva da Administração, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica. A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de elemento subjetivo para a configuração do dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, neste caso, é in re ipsa , decorrendo da própria falha do serviço essencial por tempo inaceitável. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é procedente. Na fixação do valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade proporcionalidade, bem como o caráter compensatório para a vítima e o caráter pedagógico/punitivo para o ofensor. Levando em consideração a natureza essencial do serviço, a ausência de aviso prévio e a interrupção abrupta do serviço, este Juízo, em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixa a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da confirmação da liminar Diante da procedência do pedido, deve ser confirmada a tutela anteriormente concedida, nos termos do art. 487, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação de manter o fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora relativo ao débito dos presentes autos; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
