Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido (mora hígida) e a inércia da parte autora. REVOGO a liminar de Id. 207101472. Em razão do princípio da causalidade e do comparecimento espontâneo do réu que constituiu patrono e apresentou defesa útil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Camaragibe/PE, 24 de março de 2026. EURICO BRANDÃO DE BARROS CORREIA JUIZ DE DIREITO" CAMARAGIBE, 15 de abril de 2026. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0002253-54.2025.8.17.2420 AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: ELEUDSON BEZERRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 234592100 , conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ELEUDSON BEZERRA DA SILVA. O réu, antes mesmo da execução da liminar, compareceu espontaneamente aos autos (Id. 208109472), o que supre a citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Em sua peça, apresentou defesa robusta, arguindo a nulidade da constituição em mora por erro material na notificação extrajudicial e a descaracterização da mora por abusividade dos juros remuneratórios (Tema 28, STJ). Instada a se manifestar sobre a defesa do réu e sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça (Id. 227266459), a parte autora permaneceu silente, deixando transcorrer o prazo sem qualquer impulso processual. É o relatório. Decido. O comparecimento espontâneo do réu instaurou o contraditório. A defesa apresentada é pertinente: a notificação extrajudicial (Id. 203113900) refere-se a contrato diverso do que aparelha a inicial, vício que impede a constituição em mora (Súmula 72, STJ). Ademais, a taxa de juros de 3,71% a.m. frente à média de mercado de 1,26% a.m. configura abusividade que, de fato, afasta a mora (REsp 1.061.530/RS). A inércia do autor em responder a esses argumentos e em promover o andamento do feito, bem como a ausência de localização do bem objeto da busca e apreensão, impede o desenvolvimento válido e regular do processo. O autor, devidamente intimado para sanar tais irregularidades ou converter o rito, quedou-se inerte.. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido (mora hígida) e a inércia da parte autora. REVOGO a liminar de Id. 207101472. Em razão do princípio da causalidade e do comparecimento espontâneo do réu que constituiu patrono e apresentou defesa útil, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não ocorrendo a comprovação do pagamento das custas espontaneamente, cumpra-se no que couber às determinações constantes no art. 27 da Lei Estadual 17.116/2020 e no art. 1º do Provimento do Conselho da Magistratura nº 7/2019. Caso haja interposição de recursos voluntários (embargos de declaração e/ou apelação), intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, no caso de apelação, decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se o feito com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Camaragibe/PE, 24 de março de 2026. EURICO BRANDÃO DE BARROS CORREIA JUIZ DE DIREITO" CAMARAGIBE, 15 de abril de 2026. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata
