Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de A. E. D. S. e J. F. D. S., com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, art. 1.571, IV, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência: Declaro dissolvido o vínculo matrimonial existente entre as partes. Defiro a guarda unilateral da menor Alice Raquel Ferreira Silva à genitora, permanecendo a criança sob sua residência. Fixo alimentos em favor da menor no valor correspondente a 15% do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 211,80, a serem pagos pelo genitor até o dia 10 de cada mês, com atualização automática conforme a variação do salário mínimo. As despesas extraordinárias de natureza médica, medicamentosa e educacional, quando não fornecidas pelo poder público, serão suportadas por ambos os genitores na proporção de 50% para cada um. Homologo a partilha do bem imóvel localizado na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 398, Indianópolis, Caruaru/PE, que permanecerá com a requerente, mediante pagamento ao requerido da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Autorizo que a requerente volte a utilizar o nome de solteira, qual seja, A. E. D. S.. Homologo a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à averbação do divórcio no assento de casamento das partes. Considerando envolver interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público. Após manifestação ministerial e não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0000139-08.2026.8.17.2130 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. F. D. S., A. E. D. S. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. F. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID232890633, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por A. E. D. S. e J. F. D. S., devidamente qualificados nos autos. Aduzem os requerentes que contraíram matrimônio em 20 de fevereiro de 2003, sob o regime de separação de bens, conforme certidão de casamento acostada aos autos. Informam que da união nasceu Alice Raquel Ferreira Silva, em 10 de agosto de 2011, atualmente menor de idade. Relatam que se encontram separados de fato desde meados de 2023, não havendo possibilidade de reconciliação, motivo pelo qual decidiram, de comum acordo, promover a dissolução do vínculo matrimonial. No tocante à filha menor, as partes acordaram que a guarda será unilateral da genitora, permanecendo a menor sob sua residência, facultado ao genitor o direito de visitas livres, observando-se o calendário escolar e o cotidiano da criança. Quanto aos alimentos, convencionaram que o genitor pagará pensão alimentícia correspondente a 15% do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 211,80 (duzentos e onze reais e oitenta centavos), a ser quitada até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário ou entrega à genitora, valor que será automaticamente reajustado conforme a atualização do salário mínimo. Estipularam, ainda, que despesas extraordinárias relativas a medicamentos, tratamento médico e educação, quando não disponibilizadas pelo poder público, serão divididas entre os genitores na proporção de 50% para cada um. Ficou ajustado também que o genitor fornecerá dois pares de roupas completas para a filha em cada um dos três períodos festivos do ano. Os requerentes dispensaram reciprocamente o pagamento de alimentos entre si. No que se refere à partilha de bens, informam que o casal adquiriu um imóvel localizado na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 398, Indianópolis, Caruaru/PE, cujo valor venal é de R$ 37.503,03, estimado em aproximadamente R$ 50.000,00 no mercado. As partes acordaram que o referido imóvel permanecerá com a requerente, que, por sua livre vontade, pagará ao requerido a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante depósito bancário ou outra forma de pagamento ajustada entre eles. Por fim, a requerente manifestou o interesse em retornar ao uso do nome de solteira, qual seja, A. E. D. S.. Requereram, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a homologação do acordo, com a consequente expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil. O Ministério Público deverá ser ouvido, em razão da existência de interesse de menor. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, diante da declaração de hipossuficiência apresentada. No mérito, dispõe o art. 226, §6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, tratando-se de direito potestativo dos cônjuges, prescindindo de qualquer requisito temporal ou demonstração de culpa. No presente caso, verifica-se que ambas as partes manifestaram livremente a vontade de dissolver o vínculo matrimonial, inexistindo controvérsia acerca do pedido. No que concerne às disposições relativas à filha menor, observa-se que o acordo estabelece regras quanto à guarda, convivência e prestação de alimentos, preservando-se o melhor interesse da criança, princípio norteador do direito de família e consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à partilha do bem imóvel, verifica-se que houve consenso entre os requerentes, inexistindo óbice jurídico à homologação. Diante disso, não havendo ilegalidade ou prejuízo às partes, mostra-se cabível a homologação do acordo celebrado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de A. E. D. S. e J. F. D. S., com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, art. 1.571, IV, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência: Declaro dissolvido o vínculo matrimonial existente entre as partes. Defiro a guarda unilateral da menor Alice Raquel Ferreira Silva à genitora, permanecendo a criança sob sua residência. Fixo alimentos em favor da menor no valor correspondente a 15% do salário mínimo vigente, atualmente equivalente a R$ 211,80, a serem pagos pelo genitor até o dia 10 de cada mês, com atualização automática conforme a variação do salário mínimo. As despesas extraordinárias de natureza médica, medicamentosa e educacional, quando não fornecidas pelo poder público, serão suportadas por ambos os genitores na proporção de 50% para cada um. Homologo a partilha do bem imóvel localizado na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 398, Indianópolis, Caruaru/PE, que permanecerá com a requerente, mediante pagamento ao requerido da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Autorizo que a requerente volte a utilizar o nome de solteira, qual seja, A. E. D. S.. Homologo a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda à averbação do divórcio no assento de casamento das partes. Considerando envolver interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público. Após manifestação ministerial e não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." AGRESTINA, 14 de abril de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste
