Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, que perfazem R$ 924,86.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4014823-88.2026.8.26.0004
- Publicação
- DJEN 22/10/2026
- Número único (CNJ)
- 4014823-88.2026.8.26.0004
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014823-88.2026.8.26.0004/SP RÉU : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SÁ QUEIROGA (OAB DF016625) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial, que perfazem R$ 924,86.