Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA (SÚMULA VINCULANTE N.º 42). AUTONOMIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DO STF (RCLs 69.156/PR E 69.754/PR). SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra sentença que deu julgou improcedentes os pedidos iniciais, concluindo pela impossibilidade de aplicar os índices de correção do piso nacional do magistério para atualização de seus proventos de aposentadoria, sob pena de violação à Súmula Vinculante n.º 42.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em identificar a possibilidade de aplicação dos percentuais de aumento do piso da categoria como índices automáticos de correção dos proventos de aposentadoria da Autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vinculação do reajuste de vencimentos ou proventos de servidores municipais a parâmetros federais viola a Súmula Vinculante n.º 42 do STF e o art. 37, XIII, da Constituição Federal.4. A Lei n.º 11.738/2008 tem por finalidade estabelecer piso salarial inicial do magistério para jornadas de até 40 horas semanais, não se prestando à fixação de critérios de reajuste ao longo da carreira ou na inatividade.5. O Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações n.º 69.156/PR e n.º 69.754/PR, cassou decisões que determinaram a aplicação automática do piso nacional do magistério a servidores do Município de Sarandi, por afronta à Súmula Vinculante n.º 42.6. Decisões reiteradas do TRF4 reconheceram a nulidade das Portarias do MEC n.º 067/2022 e n.º 17/2023, por ausência de base legal válida após a revogação da Lei n.º 11.494/2007.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Lei Federal n.º 11.738/2008 não pode ser utilizada como índice de reajuste automático dos vencimentos ou proventos de servidores municipais, sob pena de violação à Súmula Vinculante n.º 42 do STF.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XIII; arts. 98 e 99 do CPC; Lei Federal n.º 11.738/2008; Emenda Constitucional n.º 19/1998; Emenda Constitucional n.º 108/2020.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 42; STF, Rcl n.º 69.754/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl n.º 69.156/PR; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n.º 0001795-28.2022.8.16.0041, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 03.07.2024; TRF4, AG n.º 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Desª Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TRF4, AC n.º 5001233-26.2023.4.04.7005, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 02.08.2023.