Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FESP na inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo e seus reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. ABonificaçãoporResultadostem natureza remuneratória, sujeita a imposto de renda, conforme PUIL 015. A apuração será dividida em dois períodos: (i) Período anterior a 09/12/2021 (Vigência dos Temas 810/STF e 905/STJ): (a) Correção Monetária: Incide o IPCA-E (desde o efetivo prejuízo, Súmula 43-STJ); (b) Juros de Mora: Incidem os juros da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação (Art. 405, CC); (ii) Período a partir de 09/12/2021 (Vigência da EC 113 e regimes subsequentes): O montante apurado na forma do item "A" (principal + correção + juros) será consolidado em 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção, seja pela EC 113 original ou pelo Art. 406 do CC), vedada sua cumulação com qualquer outro índice, até 1º de agosto de 2025 e, daí em diante, observando o art. 97 , §§ 16 e 16-A, da CF, conforme a EC 136/2025. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando cumulativamente a correção monetária e os juros de mora. Desse modo, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ao fazer expressa menção à composição da SELIC (englobando juros e atualização), pressupõe a existência de mora. Antes da regular constituição em mora da Fazenda Pública que ocorre com a citação , não há que se falar em incidência de juros moratórios. Portanto, no período anterior à citação, aplica-se estritamente o índice de correção monetária pura (IPCA-E/IPCA), de forma a evitar o enriquecimento sem causa e a inclusão indevida de juros disfarçados em período antecedente ao gatilho legal da mora Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.
Inteiro teor
Processo 1006940-05.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Pedro Luis de Castro Ferri - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Pretende o autor, policial militar, a inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário, férias, terço de férias e licença prêmio indenizada, com o pagamento da diferença atrasada e seus reflexos. Presentes os pressupostos, afasto a preliminar de litispendência, vez que o nome do autor foi excluído daquela lide pretérita por ocasião da emenda à inicial. No mérito, a Bonificação por Resultados , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1361/21, tem natureza propter laborem, não incorporando aos vencimentos e tratando-se de verba eventual, vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153 III CF e art. 43 Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. A bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153 III CF e art. 43 I CTN. Deve-se observar, ainda, que a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento acerca do tema em debate, aplicável por analogia: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificaçãoporresultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, dada a natureza remuneratória, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença premio indenizada, com os reflexos nas demais verbas. Por fim, forçoso reconhecer que a bonificação também deve integrar a remuneração para efeito de indenização das férias, além da repercussão no terço constitucional. E isso porque a base de cálculo das férias, por lei, consiste na remuneração total do servidor, e não apenas no seu salário-base, o que significa o salário acrescido de todas verbas remuneratórias habituais recebidas no período aquisitivo. A indenização de férias, por sua vez, segue a mesma regra, calculada sobre o valor total da remuneração que o servidor teria direito na data do pedido, incluindo todas essas verbas que integram o salário. Portanto, se uma determinada verba (por exemplo, comissões ou horas extras) é considerada parte da sua remuneração, ela obrigatoriamente aumentará o valor-base sobre o qual a sua indenização de férias (e o respectivo terço constitucional de 1/3) será calculada. Apenas as verbas de natureza indenizatória (que não são contraprestação pelo trabalho, mas sim um ressarcimento), como ajuda de custo, vale-transporte, ou o próprio abono pecuniário (a "venda" de 1/3 das férias) não irão compor a base de cálculo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias. (...).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1056748-02.2025.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2025; Data de Registro: 23/09/2025) (grifei) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Tema 7. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido, com a modulação dos consectários de mora pela superveniência da EC 136/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014229-31.2025.8.26.0564; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2025) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO - POLICIAL MILITAR - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS - QUESTÃO DE LÓGICA SEMÂNTICA - CONDENAÇÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS, QUE SÓ SE DÁ QUANDO NÃO USUFRUÍDAS PELO SERVIDOR - EMBARGOS REJEITADOS - MULTA POR SEREM PROTELATÓRIOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021545-48.2025.8.26.0224; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2025) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a FESP na inclusão dabonificaçãoporresultadona base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo e seus reflexos nas demais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. ABonificaçãoporResultadostem natureza remuneratória, sujeita a imposto de renda, conforme PUIL 015. A apuração será dividida em dois períodos: (i) Período anterior a 09/12/2021 (Vigência dos Temas 810/STF e 905/STJ): (a) Correção Monetária: Incide o IPCA-E (desde o efetivo prejuízo, Súmula 43-STJ); (b) Juros de Mora: Incidem os juros da caderneta de poupança (Art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação (Art. 405, CC); (ii) Período a partir de 09/12/2021 (Vigência da EC 113 e regimes subsequentes): O montante apurado na forma do item "A" (principal + correção + juros) será consolidado em 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção, seja pela EC 113 original ou pelo Art. 406 do CC), vedada sua cumulação com qualquer outro índice, até 1º de agosto de 2025 e, daí em diante, observando o art. 97 , §§ 16 e 16-A, da CF, conforme a EC 136/2025. A Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando cumulativamente a correção monetária e os juros de mora. Desse modo, o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ao fazer expressa menção à composição da SELIC (englobando juros e atualização), pressupõe a existência de mora. Antes da regular constituição em mora da Fazenda Pública que ocorre com a citação , não há que se falar em incidência de juros moratórios. Portanto, no período anterior à citação, aplica-se estritamente o índice de correção monetária pura (IPCA-E/IPCA), de forma a evitar o enriquecimento sem causa e a inclusão indevida de juros disfarçados em período antecedente ao gatilho legal da mora Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: GABRIEL BADARO DOS SANTOS (OAB 476719/SP)
