Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: [email protected] SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Mérito. Cuida-se de ação proposta por candidato(a) aprovado(a) em concurso público, visando à sua convocação, nomeação e posse, sob o fundamento de suposta preterição da parte autora. No mérito, é incontroverso que a parte autora foi aprovada no concurso, que se encontra dentro do prazo de validade. Todavia, embora a aprovação dentro do número de vagas assegure ao candidato direito subjetivo à nomeação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito subjetivo à nomeação imediata, permanecendo a critério da Administração Pública a definição do momento oportuno para a convocação, desde que respeitadas a ordem de classificação, a validade do certame e a inexistência de preterição arbitrária. No caso concreto, não restou demonstrado que a Administração Pública tenha violado a ordem classificatória ou promovido preterição indevida da parte autora, inexistindo prova de que candidatos em classificação inferior tenham sido nomeados ou de que contratações temporárias tenham sido utilizadas para ocupar, de forma direta e individualizada, vagas aptas a alcançar sua posição no concurso. Assim, não cabe ao Poder Judiciário impor à Administração Pública a convocação imediata do(a) candidato(a), enquanto vigente o concurso público e ausente ilegalidade, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por incabíveis nesta fase processual. Após o prazo recursal, caso não haja manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, caso queira. Em seguida, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para reexame da controvérsia. Sentença com eficácia de mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
