Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO REINTEGRADO. CONTAGEM DE TEMPO DE AFASTAMENTO PARA ADICIONAIS E PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Paragominas contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível. A decisão recorrida manteve a sentença que determinou a implantação de adicionais por tempo de serviço (triênios e quinquênios) e promoções a um servidor público reintegrado judicialmente, com o pagamento de valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o período em que o servidor esteve ilegalmente afastado de suas funções, antes de ser reintegrado por decisão judicial, deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço e de progressão funcional na carreira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reintegração judicial anula o ato demissório com efeitos retroativos, operando sob o princípio da recomposição integral do estado anterior. O tempo de afastamento indevido deve ser obrigatoriamente computado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, funcionais e previdenciários. 4. Satisfeito o requisito temporal, a concessão de adicionais por tempo de serviço e a promoção horizontal por antiguidade constituem atos administrativos vinculados. A ausência de avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, uma vez que o próprio ente municipal inviabilizou a submissão do trabalhador a tais procedimentos ao demiti-lo ilegalmente. 5. A prescrição quinquenal foi corretamente aplicada ao caso. Em relações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas pecuniárias vencidas antes dos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, não prejudicando o fundo de direito do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O servidor público reintegrado ao cargo por força de decisão judicial tem direito à contagem do período de afastamento ilegal como de efetivo exercício para todos os fins, incluindo a aquisição de adicionais por tempo de serviço e progressões funcionais. 2. A ausência de avaliações de desempenho causadas pelo afastamento indevido não impede a progressão na carreira por decurso de tempo." ___________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 373, I e II, 509 e 512; Decreto nº 20.910/1932; Lei Municipal nº 422/1987, arts. 44 a 48, 197 e 198; Lei Municipal nº 184/1998, arts. 9º, 10, 11 e 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 85/STJ; TJPA, ApCív 0000376-28.2006.8.14.0028, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 1ª Turma de Direito Público, j. 16.06.2025; TJPA, ApCív 0800797-76.2019.8.14.0012, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público, j. 05.05.2025; TJPA, RNC 0008768-26.2018.8.14.0063, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, 2ª Turma de Direito Público, j. 20.05.2024; TJPA, RNC 0800129-92.2022.8.14.0144, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 30.10.2023; TJPA, ApCív 0004772-60.2019.8.14.0200, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 07.07.2025; TJPA, ApCív 0015019-30.2015.8.14.0301, Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Público, j. 04.11.2024.