Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a dívida referente às duas mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, relativas ao aviso prévio de 60 dias, no valor total de R$ 21.482,80 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), tornando definitiva a tutela antecipada concedida (evento 10).
procedente
Procedimento Comum Cível Nº 4119031-29.2026.8.26.0100/SP AUTOR : JF OBSTARE EMPRESA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS (OAB SP506725) RÉU : SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a dívida referente às duas mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, relativas ao aviso prévio de 60 dias, no valor total de R$ 21.482,80 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), tornando definitiva a tutela antecipada concedida (evento 10).
