Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e, em consequência, RESOLVO A LIDE com mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários nos termos da Lei. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Maria Do Suaçuí / Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí Rua Uberaba, 918, Parque das Esmeraldas, Santa Maria Do Suaçuí - MG - CEP: 39780-000 PROCESSO Nº: 0011479-60.2017.8.13.0582 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: GERALDO DE OLIVEIRA ROSA CPF: 216.054.756-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação visando a declaração de inexigibilidade do pagamento de tributo, alegando ser indevida a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O feito permaneceu suspenso por determinação do C. STJ, até o julgamento do Tema 986. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial REsp 1.163.020 sob a sistemática dos recursos repetitivos. Trata-se do tema repetitivo 986 cuja tese redijo: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. O caso da parte autora se adéqua a tese fixada no precedente, e diante disso, há que ser seguido o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de incidente de resolução de demandas repetitivas de aplicação obrigatória, a teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC. Sendo assim, o caso é de improcedência do pedido, já que contrário a tese firmada no incidente de demandas repetitivas 986 do STJ. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial e, em consequência, RESOLVO A LIDE com mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários nos termos da Lei. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Maria Do Suaçuí, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA GARCEZ MACHADO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Santa Maria do Suaçuí
