Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002729-03.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ADELIA LACERDA BATISTA CPF: 040.476.236-01 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I - RELATÓRIO ADELIA LACERDA BATISTA ajuizou ação em face de BANCO BMG S.A.. Alega a autora que é beneficiária de pensão por morte e que, ao consultar seus extratos de pagamento, identificou descontos mensais indevidos, no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), referentes ao contrato refinanciado para o nº 12219157, vinculado à modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), do qual não possui ciência ou memória da contratação. Sustenta que o contrato original, nº 10096772, foi firmado em maio de 2016, e que desde então os descontos vêm ocorrendo em seu benefício previdenciário. Defende que jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado comum, com parcelas e prazo definidos. Afirma que foi induzida a erro, sendo pessoa idosa e hipervulnerável, o que agravou os prejuízos sofridos. Alega vício de informação e falha na prestação dos serviços por parte do réu. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade da tramitação. Por fim, pleiteia a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do réu na devolução em dobro dos valores descontados e no pagamento de indenização por danos morais. A assistência judiciária gratuita foi deferida (ID 10578193446). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10592649250), defendendo a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Alega que a autora aderiu ao produto bancário de forma consciente, assinando o termo de adesão e tendo o valor do saque creditado em sua conta, o que comprovaria a utilização do serviço. Destaca que os descontos sobre o benefício previdenciário referem-se ao pagamento mínimo da fatura do cartão, de acordo com a sistemática própria da modalidade RMC. Rechaça os danos materiais e morais pretendidos e, por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação no ID 10598412200, reforçando a tese de erro substancial e vício de consentimento. Argumentou, ainda, a ocorrência de um refinanciamento compulsório e unilateral em outubro de 2023, que configuraria um novo ato ilícito, afastando a prejudicial de decadência. Instadas a se manifestar sobre a prejudicial de mérito de decadência, as partes apresentaram suas razões (IDs 10626754039 e 10630127348). Em síntese, os fatos. FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito suscitada de ofício: Decadência Embora os pedidos formulados na petição inicial possam, à primeira vista, indicar pretensão de mera declaração de inexistência de contratação, ao se confrontar os requerimentos com a fundamentação jurídica exposta, verifica-se que a autora pretende a anulação do negócio jurídico, sob a alegação de que a avença foi permeada por erro substancial. É também o que se verifica da impugnação à contestação e das manifestações posteriores apresentadas: a autora insiste na tese de que foi induzida a erro, acreditando contratar um empréstimo consignado comum quando, na verdade, lhe foi imposto um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujas características e onerosidade não foram devidamente esclarecidas, configurando claro vício de consentimento. E, depurada a pretensão inicial, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito à pretendida anulação. Como é sabido, a pretensão anulatória fundada em erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Na hipótese em apreço, o histórico de empréstimos do INSS (ID 10567197455) demonstra que o contrato original de RMC, sob o nº 10096772, foi averbado em 23 de maio de 2016. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada somente em 23 de outubro de 2025 (ID 10567189697). Portanto, transcorreram mais de nove anos entre a celebração do negócio jurídico e o ajuizamento da demanda, operando-se a decadência do direito de requerer sua anulação. O argumento de que o refinanciamento compulsório em 2023 ou a existência de descontos de trato sucessivo afastariam a decadência não se sustenta. O vício de consentimento alegado — o erro sobre a natureza do negócio — ocorreu no ato da contratação, em 2016. É a partir daquela data que se inicia a contagem do prazo quadrienal para anular o negócio jurídico viciado. Fatos posteriores, como refinanciamentos ou a continuidade dos descontos, não têm o poder de reabrir um prazo decadencial já exaurido. A discussão sobre a validade do ato de formação do contrato está fulminada pelo decurso do tempo. Uma vez reconhecida a decadência do direito, resta prejudicada a pretensão reparatória de danos materiais e morais, bem como o pedido de conversão do contrato, dada a convalidação do negócio jurídico pelo decurso do tempo. No mesmo sentido, confiram-se os precedentes do TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (...) 3. O artigo 178, inciso II, do Código Civil estabelece que o prazo para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato. 4. No caso concreto, o contrato foi firmado em 24/08/2018, e a ação foi ajuizada apenas em 20/08/2024, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial quadrienal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça reconhece que a decadência atinge a pretensão anulatória de negócios jurídicos por erro substancial, sendo irrelevante a ciência posterior do vício pelo consumidor. 6. A pretensão indenizatória por danos morais e materiais está diretamente vinculada à anulação do contrato, tornando-se prejudicada diante do reconhecimento da decadência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo extinto com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. O prazo para anulação de negócio jurídico por erro substancial é de quatro anos, contados da data de celebração do contrato, conforme o artigo 178, II, do Código Civil. 2. Ultrapassado o prazo decadencial, extingue-se o direito de anular o contrato, tornando prejudicados eventuais pedidos de conversão contratual e indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063476-3/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2025, publicação da súmula em 18/07/2025, ementa parcial, grifos acrescidos); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR - MANUTENÇÃO DA BENESSE NA SENTENÇA - INSURREIÇÃO INADEQUADA DA PARTE CONTRÁRIA, POR MEIO DE CONTRARRAZÕES - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDOS FUNDADOS EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - A insurreição contra tópico da Sentença desfavorável à parte deve ser questionada mediante a interposição de Apelação, nos termos do disposto no art. 1.009, do CPC, sendo incabível a impugnação por meio de Contrarrazões. - O direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito, por erro substancial, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do pacto, o que também se observa quando requerida, subsidiariamente, a conversão da Avença em Mútuo Consignado, por se tratar de mecanismo de convalidação do negócio jurídico anulável, tendo como pressuposto o reconhecimento da ocorrência do vício de consentimento. - Na situação em que o Tribunal reconhece, de plano, a decadência, com suporte em reiterados Arestos, tal pronunciamento se enquadra na ressalva contida no Parágrafo único, do art. 487, do Código de Processo Civil, materializando, por similaridade, a hipótese de julgamento descrita no seu art. 332, §1º, que dispensa a prévia intimação das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.207488-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025, grifos acrescidos); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. - Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. - Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107760-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025). Frise-se, novamente, apenas a título de esclarecimento, que é irrelevante o fato de haver trato sucessivo da obrigação quando se questiona o próprio ato de contratação. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), suspensa, contudo, a exigibilidade da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo nos autos pendente de provimento ou cumprimento, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente
