Ementa
Processo 1010965-69.2026.8.26.0564 - Homologação da Transação Extrajudicial - Citação - S.F.S. - - P.A.C. - Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que fique constando que as partes viveram em união estável no período de 26/03/2005 até 19/10/2026. HOMOLOGO, ainda, o acordo a que chegaram as partes quanto aos alimentos, guarda e visitas ao filho menor e partilha de bens. Homologo a renúncia ao prazo recursal, dando por transitada a sentença e servindo a presente decisão como mandado de registro de reconhecimento e dissolução de união estável, devendo os interessados providenciar a impressão desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, entregando-o junto ao 1º Cartório de Registro Civil desta Comarca. Em razão da transação havida, as despesas processuais deverão ser divididas igualmente, em atenção ao disposto no artigo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja execução suspendo com fundamento no art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.