Ementa
NTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação ajuizada por ADERIVALTER MARTINS DA ROCHA JUNIOR em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG. Expedida a RPV, esta não foi liquidada no prazo legal, motivo pelo qual procedi ao sequestro de verbas públicas, na forma do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. Dessa forma, considerando que foi realizado o sequestro do valor integral do débito, conforme comprovante anexo, a extinção da execução é medida que se impõe. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento/transferência da quantia bloqueada em conta do executado, acrescido dos devidos rendimentos. P.I. Arquivem-se os autos.