Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5004038-43.2023.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: EDSON ANTONIO LEOCADIO CPF: 265.328.326-34 RÉU: EDILLANE FERNANDA MARTINS MOREIRA DE ALMEIDA CPF: 139.077.914-95 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual as partes, após intenso e complexo percurso processual, noticiaram a celebração de um acordo para a quitação do débito exequendo (ID 10659144578 e 10659137291). A ação original, proposta por EDSON ANTÔNIO LEOCÁDIO, visava a cobrança de aluguéis e encargos locatícios em face dos locatários LUIZ FELYPE NASCIMENTO RUAS e AFONSO JUNEO NASCIMENTO RUAS, e da fiadora EDILLANE FERNANDA MARTINS MOREIRA DE ALMEIDA. Após diversas diligências citatórias, que incluíram a utilização dos sistemas conveniados do juízo para localização de endereços, foi proferida sentença de parcial procedência (ID 10492262776), posteriormente corrigida por decisão em embargos de declaração (ID 10536311045), para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 4.684,34 (quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), acrescidos dos consectários legais. Com o trânsito em julgado e a inércia dos devedores, foi iniciada a fase de cumprimento de sentença a pedido do exequente (ID 10557116878). Diante da ausência de pagamento voluntário, foi deferida e efetivada a ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (ID 10649790431 e 10649777850). Na sequência, as partes protocolaram petição conjunta informando a celebração de um acordo para a composição da dívida (ID 10659137291), e o executado LUIZ FELYPE NASCIMENTO RUAS comprovou o pagamento da primeira parcela ajustada (ID 10659930744). Pleiteiam, assim, a homologação judicial do acordo e as providências dele decorrentes. O processo, portanto, encontra-se apto para a análise do acordo e prolação de sentença homologatória. O cerne da presente decisão consiste na análise do acordo celebrado entre o exequente e o executado Luiz Felype Nascimento Ruas, bem como na sua homologação judicial, para que produza todos os seus efeitos jurídicos. O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Processo Civil, estimula a autocomposição como método prioritário para a solução de conflitos. A transação, negócio jurídico pelo qual os interessados previnem ou terminam um litígio mediante concessões mútuas, é perfeitamente admitida a qualquer tempo no curso do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Uma vez homologada judicialmente, a transação extingue o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, esse estímulo é ainda mais acentuado, sendo a conciliação e a transação pilares do sistema, conforme se depreende do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Analisando o "Termo de Acordo" juntado aos autos (ID 10659137291), verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos de validade do negócio jurídico. As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus advogados. O objeto da transação é um direito patrimonial disponível, qual seja, o crédito oriundo do contrato de locação e reconhecido por sentença judicial. A forma escrita foi observada, e não há qualquer indício de vício de consentimento que possa macular a vontade manifestada. O acordo estabelece, de forma clara e precisa, o valor total da dívida transacionada em R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), a ser pago pelo executado LUIZ FELYPE NASCIMENTO RUAS da seguinte maneira: uma entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo pagamento já foi comprovado (ID 10659930744), e o saldo remanescente de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) em 5 (cinco) parcelas mensais de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), com vencimentos estipulados para os dias 10 dos meses de maio a setembro de 2026. É de fundamental importância destacar a Cláusula 4ª do acordo, que dispõe sobre a quitação e a extensão dos seus efeitos. O texto é claro ao prever que, com o cumprimento integral da avença, o exequente dará quitação plena e irrevogável não apenas ao executado LUIZ FELYPE NASCIMENTO RUAS, mas também "eventuais fiadores e coexecutados vinculados ao débito discutido nos autos". Tal disposição é plenamente válida, pois, tratando-se de obrigação solidária, como reconhecido na sentença de mérito, o pagamento efetuado por um dos devedores solidários aproveita aos demais, extinguindo a obrigação para todos perante o credor, conforme o artigo 275 do Código Civil. Assim, a composição firmada tem o condão de resolver a totalidade do litígio, alcançando também os coexecutados AFONSO JUNEO NASCIMENTO RUAS e EDILLANE FERNANDA MARTINS MOREIRA DE ALMEIDA. O acordo prevê, ainda, em sua Cláusula 5ª, as consequências para o caso de inadimplemento, estipulando multa de 30% sobre o saldo devedor e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, o que autorizará o prosseguimento imediato da execução nos próprios autos. Tais condições, livremente pactuadas entre as partes, não se mostram abusivas e devem prevalecer em caso de descumprimento. Com a celebração do acordo e o início do seu cumprimento, a suspensão do processo é a medida que se impõe, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A execução ficará suspensa durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Uma vez noticiado o integral cumprimento, o processo será extinto em definitivo. Por fim, o executado LUIZ FELYPE NASCIMENTO RUAS requereu, em sua manifestação de ID 10659915960, o imediato desbloqueio de valores que porventura tenham sido constritos via SISBAJUD. O pedido é pertinente e merece acolhimento. A celebração do acordo, com o estabelecimento de novas condições de pagamento e a demonstração de boa-fé através do pagamento da entrada, substitui a necessidade da medida coercitiva de penhora. Manter os valores bloqueados representaria um ônus excessivo ao devedor e poderia, inclusive, inviabilizar o cumprimento das parcelas futuras do próprio acordo. Dessa forma, o levantamento das constrições é medida de justiça e coerência, alinhada ao espírito conciliatório que ora se concretiza. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea 'b', e 922, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 10659137291) e, por consequência: SUSPENDO o presente feito, na fase de cumprimento de sentença, pelo prazo necessário ao cumprimento integral da obrigação, o que deverá ocorrer até 10 de setembro de 2026. DETERMINO, com urgência, o imediato desbloqueio e a liberação de todos e quaisquer valores que tenham sido penhorados nas contas de titularidade dos executados LUIZ FELYPE NASCIMENTO RUAS, AFONSO JUNEO NASCIMENTO RUAS e EDILLANE FERNANDA MARTINS MOREIRA DE ALMEIDA por meio do sistema SISBAJUD, em decorrência da decisão de ID 10649790431. Oficie-se, se necessário, para o cumprimento desta determinação. Fica a parte exequente intimada a informar nos autos o integral cumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela (10/09/2026), sendo que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do débito, o que resultará na extinção definitiva do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, o exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, nos moldes da Cláusula 5ª do acordo, para que a execução prossiga pelo saldo remanescente, independentemente de nova citação ou intimação para pagamento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito
