Ementa
o por FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA contra JOAO PAULO GONCALVES COELHO. Juntou-se aos autos acordo celebrado pelas partes, no qual se pleiteou a homologação e suspensão do andamento processual até a quitação do débito. Destaco que a celebração do acordo ocorreu de forma regular, estando as partes devidamente representadas por procuradores com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 105 do CPC, ou tendo manifestado diretamente sua concordância mediante assinatura da minuta, seja eletrônica ou presencialmente, conforme documentação juntada aos autos. Em vista do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC e SUSPENDO o andamento do feito até o dia 06/01/2027, data prevista para o vencimento da última parcela prevista no acordo, nos termos do art. 922, do CPC. Fica a parte exequente advertida de que, caso não se manifeste nos autos em até cinco dias após o término do prazo de suspensão processual, independentemente de nova intimação, presumir-se-á que o acordo foi integralmente cumprido, com a consequente extinção do feito. Custas e honorários conforme estipulado na minuta de acordo, aplicando-se, subsidiariamente, o art. 90, § 2º, do CPC, observando-se, quanto à exigibilidade, eventuais concessões de gratuidade da justiça deferidas nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Observo que, apesar de haver o acordo, não é aplicável o disposto no art. 90, §3º, do CPC, uma vez que a transação ocorreu após ser proferida sentença nos autos. DETERMINO a retirada de eventuais restrições lançadas por este juízo. P. I. C. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem